Legislação

Consulta SEFAZ Nº 231 DE 29/09/2014 Substituição Trib.- Normas Gerais - Classificação/NCM Estadual - MT - DOE - 29 set 2014
Consulta SEFAZ Nº 232 DE 15/08/1996 Importação - Telecomunicações-Rádio/Televisão - Isenção Estadual - MT - DOE - 15 ago 1996
Consulta SEFAZ Nº 232 DE 05/09/2014 Produtor Rural - Diferencial Alíquota Estadual - MT - DOE - 5 set 2014
Consulta SEFAZ Nº 232 DE 05/09/2014 Produtor Rural - Diferencial Alíquota Estadual - MT - DOE - 5 set 2014
Consulta SEFAZ Nº 233 DE 27/12/2000 Isenção - Portador Deficiência Física - Veículos Automotores Estadual - MT - DOE - 27 dez 2000
Consulta SEFAZ Nº 233 DE 22/08/2003 Entidade Paraestatal - Isenção Estadual - MT - DOE - 22 ago 2003
Consulta SEFAZ Nº 233 DE 07/12/2012 Anexo VIII do RICMS - Redução de Base de Cálculo - Operação Interna/Interestadual - Lenha/Resíduo de Madeira Estadual - MT - DOE - 7 dez 2012
Consulta SEFAZ Nº 233 DE 16/09/2013 Regime Estimativa Simplificado - Indústria Estadual - MT - DOE - 16 set 2013
Consulta SEFAZ Nº 234 DE 12/09/2013 DAR Omisso - Multa Estadual - MT - DOE - 12 set 2013
Consulta SEFAZ Nº 234 DE 29/09/2014 Transferência - Sucatas/Metais/Cobres - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 29 set 2014