Legislação

Consulta SEFAZ Nº 200 DE 23/05/1995 Base de Cálculo - Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo Estadual - MT - DOE - 23 mai 1995
Consulta SEFAZ Nº 200 DE 11/06/2001 Substituição Trib.- Bebidas - Bebidas Alcoólicas - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 21 jun 2001
Consulta SEFAZ Nº 200 DE 21/11/2012 Regime Estimativa - Comércio Varejista - Diferencial Alíquota Estadual - MT - DOE - 21 nov 2012
Consulta SEFAZ Nº 201 DE 11/11/1991 Bens Ativo Imob. - Transferência - Diferencial Alíquota Estadual - MT - DOE - 11 nov 1991
Consulta SEFAZ Nº 201 DE 28/04/1994 Crédito Fiscal - Diferencial Alíquota - Máq./Equip./Implemento Estadual - MT - DOE - 6 mai 1994
Consulta SEFAZ Nº 201 DE 23/05/1995 Substituição Trib.- Bebidas - Bebidas Alcoólicas - Alíquota Estadual - MT - DOE - 23 mai 1995
Consulta SEFAZ Nº 201 DE 08/07/1996 Substituição Trib.- Bebidas - Contribuinte Substituto Tributário Estadual - MT - DOE - 10 jul 1996
Consulta SEFAZ Nº 201 DE 16/12/2009 Substituição Trib.- Bebidas Estadual - MT - DOE - 16 dez 2009
Consulta SEFAZ Nº 201 DE 01/08/2014 Regime Estimativa Simplificado - Ativo Imobilizado Estadual - MT - DOE - 1 ago 2014
Consulta SEFAZ Nº 202 DE 28/04/1994 Madeira - NF Produtor Estadual - MT - DOE - 9 mai 1994