Legislação

Consulta SEFAZ Nº 242 DE 22/09/2014 Aquisição de mercadorias em outras UFs - Ativo Imobilizado - Diferencial Alíquota Estadual - MT - DOE - 22 set 2014
Consulta SEFAZ Nº 243 DE 06/06/1994 Documento Fiscal - Sist. Eletrônico Proc. Dados - Séries/Subséries da NF Estadual - MT - DOE - 6 jun 1994
Consulta SEFAZ Nº 243 DE 28/08/2003 Nota Fiscal - Produtor Rural - Cadastro de Contribuintes Estadual - MT - DOE - 28 ago 2003
Consulta SEFAZ Nº 243 DE 23/09/2014 FETHAB - Operação Interna Estadual - MT - DOE - 23 set 2014
Consulta SEFAZ Nº 244 DE 23/12/1992 Crédito Fiscal - Sucatas/Metais/Cobres Estadual - MT - DOE - 23 dez 1992
Consulta SEFAZ Nº 244 DE 31/05/1994 Crédito Fiscal - Lista de Preços Mínimos - Documento Fiscal Estadual - MT - DOE - 31 mai 1994
Consulta SEFAZ Nº 244 DE 13/06/1995 Insumo Agropecuário - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 13 jun 1995
Consulta SEFAZ Nº 244 DE 29/08/1996 Armazenamento de Mercadorias - Arroz - Prestação Serv.Transp.Rod.Carga Estadual - MT - DOE - 29 ago 1996
Consulta SEFAZ Nº 244 DE 16/09/2013 Prazo de Recolhimento Estadual - MT - DOE - 16 set 2013
Consulta SEFAZ Nº 245 DE 14/06/1995 Máq./Equip./Implemento - Diferencial Alíquota - Diferimento Estadual - MT - DOE - 14 jun 1995