Legislação

Consulta SEFAZ Nº 250 DE 09/10/1996 Incentivos Fiscais - PRODEI - Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 9 out 1996
Consulta SEFAZ Nº 250 DE 29/09/2014 Aquisições interestaduais - Diferencial Alíquota Estadual - MT - DOE - 29 set 2014
Consulta SEFAZ Nº 251 DE 13/08/1993 Parcelamento Déb. Fiscal/ICMS - NAI Estadual - MT - DOE - 13 ago 1993
Consulta SEFAZ Nº 251 DE 09/08/2001 IPVA - Imunidade - Patrimônio/Renda/Serviços Uns dos Outros Estadual - MT - DOE - 9 ago 2001
Consulta SEFAZ Nº 251 DE 14/07/2002 Gado - Venda p/ Entrega Futura Estadual - MT - DOE - 14 jul 2002
Consulta SEFAZ Nº 251 DE 17/12/2008 Construção Civil Estadual - MT - DOE - 17 dez 2008
Consulta SEFAZ Nº 251 DE 29/09/2014 Aquisições interestaduais - Ativo Imobilizado - Diferencial Alíquota Estadual - MT - DOE - 29 set 2014
Consulta SEFAZ Nº 252 DE 23/09/2013 Construção Civil - Canteiro de Obras/Consórcio - Tratamento Tributário - Transferência Estadual - MT - DOE - 23 set 2013
Consulta SEFAZ Nº 252 DE 29/09/2014 Aquisição de bens - Ativo Imobilizado - Diferencial Alíquota Estadual - MT - DOE - 29 set 2014
Consulta SEFAZ Nº 253 DE 30/09/2014 Anexo VII do RICMS - Diferimento - Transferência Entre Estabelecimentos Estadual - MT - DOE - 30 set 2014