Legislação

Consulta SEFAZ Nº 257 DE 01/10/2014 PRODEIC - Base de Cálculo Estadual - MT - DOE - 1 out 2014
Consulta SEFAZ Nº 258 DE 20/10/2014 Reciclagem /Sucata/Residuaos - Areia/Cascalho/Brita.. - Sucatas/Metais/Cobres - Diferimento Estadual - MT - DOE - 20 out 2014
Consulta SEFAZ Nº 259 DE 21/06/1995 Madeira - Resíduo Industrial Estadual - MT - DOE - 21 jun 1995
Consulta SEFAZ Nº 259 DE 12/09/1996 Documento Fiscal - Utilização simultânea do sist. manual/processamento Estadual - MT - DOE - 12 set 1996
Consulta SEFAZ Nº 259 DE 08/08/2001 Insumos/Resíduos - Resíduo Industrial - Diferimento Estadual - MT - DOE - 8 ago 2001
Consulta SEFAZ Nº 259 DE 23/12/2008 Substituição Trib.- Pneumático/Câmara/Protetor Estadual - MT - DOE - 23 dez 2008
Consulta SEFAZ Nº 259 DE 08/10/2014 Tratamento Tributário - Aquisições interestaduais - Saídas interestaduais - Bebidas Alcoólicas Estadual - MT - DOE - 8 out 2014
Consulta SEFAZ Nº 260 DE 04/10/2014 Aproveitamento Crédito - Devolução/Retorno de Mercadoria - Transferência de Mercadoria Estadual - MT - DOE - 4 out 2014
Consulta SEFAZ Nº 262 DE 29/06/2002 Crédito Fiscal - Insumo Agropecuário - Máq./Equip./Implemento Estadual - MT - DOE - 29 jun 2002
Consulta SEFAZ Nº 262 DE 21/10/2014 Benefício Fiscal - Redução de Base de Cálculo - Saídas interestaduais - Ração Animal Estadual - MT - DOE - 21 out 2014