Legislação

Consulta SEFAZ Nº 91 DE 13/06/2011 Madeira - FETHAB Estadual - MT - DOE - 1 jul 2011
Consulta SEFAZ Nº 91 DE 12/06/2012 Regime Estimativa Simplificado - Couro Estadual - MT - DOE - 12 jun 2012
Consulta SEFAZ Nº 92 DE 17/02/1994 Atualização Monetária - IPVA Estadual - MT - DOE - 18 fev 1994
Consulta SEFAZ Nº 92 DE 29/02/1996 Bens Ativo Imob. - Diferencial Alíquota - Diferimento Estadual - MT - DOE - 4 mar 1996
Consulta SEFAZ Nº 92 DE 17/07/2000 Isenção - Materiais Promocionais Estadual - MT - DOE - 19 jul 2000
Consulta SEFAZ Nº 92 DE 18/03/2002 Importação - Matéria Prima - Diferimento Estadual - MT - DOE - 21 mar 2002
Consulta SEFAZ Nº 92 DE 08/08/2007 Frigoríficos - Diferimento Estadual - MT - DOE - 14 ago 2007
Consulta SEFAZ Nº 92 DE 30/04/2009 Prestação Serv. Transp. Carga Auxiliar - Comodato Estadual - MT - DOE - 4 mai 2009
Consulta SEFAZ Nº 93 DE 01/07/1991 Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo - Crédito Acumulado - Transferência Estadual - MT - DOE - 2 jul 1991
Consulta SEFAZ Nº 93 DE 18/02/1994 Aluguel/Táxi - Isenção Estadual - MT - DOE - 18 fev 1994