Legislação

Consulta SEFAZ Nº 74 DE 02/07/2000 Energia Elétrica/Telecomunicação/Água ... - Imunidade - Instituição Assist. Social/Educação S/ Fins Lucrativos Estadual - MT - DOE - 19 jun 2000
Consulta SEFAZ Nº 74 DE 02/04/2001 Crédito Fiscal/Energia Elétrica/Telecomunicação/Água... - Energia Elétrica - Telecomunicação Estadual - MT - DOE - 10 abr 2001
Consulta SEFAZ Nº 74 DE 07/08/2006 Cesta Básica - ICMS Garantido Integral Estadual - MT - DOE - 7 ago 2006
Consulta SEFAZ Nº 74 DE 03/07/2007 Adicionais Tarifários-Energia Elétrica - Incidência Estadual - MT - DOE - 10 jul 2007
Consulta SEFAZ Nº 74 DE 14/05/2008 ICMS Garantido - ICMS Garantido Integral - Base de Cálculo - Bens Ativo Imob. - Diferencial Alíquota Estadual - MT - DOE - 30 mai 2008
Consulta SEFAZ Nº 74 DE 31/08/2010 ICMS Estimativa Antecipada por Operação Estadual - MT - DOE - 31 ago 2010
Consulta SEFAZ Nº 74 DE 09/05/2011 Madeira - FETHAB - FAMAD Estadual - MT - DOE - 9 mai 2011
Consulta SEFAZ Nº 74 DE 16/05/2012 Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 16 mai 2012
Consulta SEFAZ Nº 74 DE 25/03/2015 Redução de Base de Cálculo - Importação - Máq./Equip./Implemento/Aparelho Agrícola e Industrial - Produtor Rural Estadual - MT - DOE - 25 mar 2015
Consulta SEFAZ Nº 75 DE 20/05/1992 CONAB - Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 25 mai 1992