Legislação

Consulta SEFAZ Nº 75 DE 30/03/2014 Diferimento - ICMS Importação - Insumo Agropecuário Estadual - MT - DOE - 31 mar 2014
Consulta SEFAZ Nº 75 DE 13/04/2015 Remessa P/ Industrialização - Aquisição de mercadorias em outras UFs - Regime Estimativa Simplificado - Vidro Estadual - MT - DOE - 13 abr 2015
Consulta SEFAZ Nº 76 DE 01/02/1994 Substituição Trib.- Grãos - Arroz - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 18 fev 1994
Consulta SEFAZ Nº 76 DE 02/03/1995 Documento Fiscal - Sist. Eletrônico Proc. Dados - Séries/Subséries da NF Estadual - MT - DOE - 8 mar 1995
Consulta SEFAZ Nº 76 DE 19/05/1997 Máq. Registradora /PDV/ECF - Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 22 mai 1997
Consulta SEFAZ Nº 76 DE 08/08/2006 Refeição/Bar/Restaurante/Similar - ICMS-Normal - ICMS Garantido Integral Estadual - MT - DOE - 8 ago 2006
Consulta SEFAZ Nº 76 DE 05/07/2007 Produtor Rural - Soja - Diferimento Estadual - MT - DOE - 10 jul 2007
Consulta SEFAZ Nº 76 DE 13/05/2011 Abate de aves - Transporte de Passag. Interest. e Intermunicipal Estadual - MT - DOE - 16 mai 2011
Consulta SEFAZ Nº 76 DE 13/05/2011 Abate de aves - Transporte de Passag. Interest. e Intermunicipal Estadual - MT - DOE - 16 mai 2011
Consulta SEFAZ Nº 76 DE 31/03/2014 Aquisição de mercadorias em outras UFs - SIMPLES NACIONAL - ICMS-ST - Regime Estimativa Simplificado - Revenda Estadual - MT - DOE - 31 mar 2014