Legislação

Consulta SEFAZ Nº 93 DE 09/08/2007 Biodiesel - Diferimento Estadual - MT - DOE - 14 ago 2007
Consulta SEFAZ Nº 93 DE 15/06/2011 Regime de Apuração do Imposto Estadual - MT - DOE - 16 jun 2011
Consulta SEFAZ Nº 93 DE 18/06/2012 Veículo Usado - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 18 jun 2012
Consulta SEFAZ Nº 93 DE 17/04/2014 Prestação de Serviço de Transporte - Combustível/Lubrificante/Derivado - Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 17 abr 2014
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Consulta SEFAZ Nº 93 DE 27/04/2015 Operação Interna/Interestadual - Mercadoria destinada a Consumidor Final Não Contribuinte - SHOWROOM Estadual - MT - DOE - 27 abr 2015
Consulta SEFAZ Nº 94 DE 10/07/1991 Água Natural - Crédito Fiscal/Energia Elétrica/Telecomunicação/Água... - Energia Elétrica - Telecomunicação Estadual - MT - DOE - 10 jul 1991
Consulta SEFAZ Nº 94 DE 26/05/1998 Prestação Serv. Transp. Aéreo - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 26 mai 1998
Consulta SEFAZ Nº 94 DE 08/08/2007 Construção Civil - FUPIS Estadual - MT - DOE - 14 ago 2007
Consulta SEFAZ Nº 94 DE 13/06/2012 Ativo Financeiro - Venda - Veículo Estadual - MT - DOE - 13 jun 2012