Legislação

Consulta SEFAZ Nº 98 DE 24/06/1997 Sal de Cozinha/Churrasco - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 1 jul 1997
Consulta SEFAZ Nº 98 DE 19/05/1999 IPVA - Empresa Pública - Incidência Estadual - MT - DOE - 24 mai 1999
Consulta SEFAZ Nº 98 DE 16/08/2007 FUPIS - Construção Civil - Bens Ativo Imob. Estadual - MT - DOE - 31 ago 2007
Consulta SEFAZ Nº 98 DE 19/05/2009 Construção Civil - FUPIS Estadual - MT - DOE - 21 mai 2009
Consulta SEFAZ Nº 98 DE 19/05/2009 Construção Civil - FUPIS Estadual - MT - DOE - 21 mai 2009
Consulta SEFAZ Nº 98 DE 28/06/2011 Imunidade - Templos Religiosos Estadual - MT - DOE - 28 jun 2011
Consulta SEFAZ Nº 98 DE 26/06/2012 Adubo/Fertilizante - Importação - Remessa P/ Depósito/Armazém Estadual - MT - DOE - 26 jun 2012
Consulta SEFAZ Nº 98 DE 13/05/2015 Transferência - SIMPLES NACIONAL Estadual - MT - DOE - 13 mai 2015
Consulta SEFAZ Nº 99 DE 15/03/1993 Crédito Fiscal - Estorno/Vedação de Crédito - Insumo Agropecuário Estadual - MT - DOE - 19 mar 1993
Consulta SEFAZ Nº 99 DE 13/03/1995 ICMS/Recolhimento a Maior - TAD - Gado Estadual - MT - DOE - 20 mar 1995