Legislação

Consulta SEFAZ Nº 79 DE 27/08/2010 SIMPLES NACIONAL - FETHAB - Resíduo Industrial Estadual - MT - DOE - 27 ago 2010
Consulta SEFAZ Nº 79 DE 25/05/2011 ICMS Estimativa por Operação - Valor complementar Estadual - MT - DOE - 25 mai 2011
Consulta SEFAZ Nº 79 DE 31/03/2015 Consulta - Substituição Tributária - SIMPLES NACIONAL Estadual - MT - DOE - 31 mar 2015
Consulta SEFAZ Nº 80 DE 06/06/1991 Crédito Fiscal - Diferimento - Arroz Estadual - MT - DOE - 6 jun 1991
Consulta SEFAZ Nº 80 DE 06/06/1991 Arroz - Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 7 jun 1991
Consulta SEFAZ Nº 80 DE 22/05/2012 Prestação Serv.Transp.Rod.Carga - Crédito Fiscal - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 25 mai 1992
Consulta SEFAZ Nº 80 DE 05/05/1999 Venda - Outra Unid.Federação - NF Modelo 1-1A Estadual - MT - DOE - 13 mai 1999
Consulta SEFAZ Nº 80 DE 05/04/2001 Indústria Doces/Pães/Congêneres Estadual - MT - DOE - 11 abr 2001
Consulta SEFAZ Nº 80 DE 05/04/2001 Indústria Doces/Pães/Congêneres Estadual - MT - DOE - 11 abr 2001
Consulta SEFAZ Nº 80 DE 18/07/2007 Veículo Próprio/Locado - Prestação de Serviço de Transporte Estadual - MT - DOE - 20 jul 2007