Legislação

Consulta SEFAZ Nº 80 DE 17/04/2009 Substituição Trib.- Bebidas Estadual - MT - DOE - 23 abr 2009
Consulta SEFAZ Nº 80 DE 27/08/2010 Livro/Jornal/Periódico - Livro eletrônico - Isenção Estadual - MT - DOE - 30 ago 2010
Consulta SEFAZ Nº 80 DE 31/03/2015 Movimentação de máquinas - Bens Ativo Imob. - Comodato - Prazo Estadual - MT - DOE - 31 mar 2015
Consulta SEFAZ Nº 81 DE 04/03/1993 Consulta Ineficaz - Ilegitimidade da Parte Estadual - MT - DOE - 9 mar 1993
Consulta SEFAZ Nº 81 DE 24/04/2009 Diferimento - FETHAB - FAMAD - Madeira Estadual - MT - DOE - 27 abr 2009
Consulta SEFAZ Nº 81 DE 19/05/2011 Imunidade Estadual - MT - DOE - 19 mai 2011
Consulta SEFAZ Nº 81 DE 01/04/2014 Comércio Varejista - Cadastro de Contribuintes - Regime Estimativa - CNAE - ICMS Estadual - MT - DOE - 1 abr 2014
Consulta SEFAZ Nº 81 DE 31/03/2015 Aquisições interestaduais - Bens Ativo Imob. - ICMS - Diferencial Alíquota Estadual - MT - DOE - 31 mar 2015
Consulta SEFAZ Nº 82 DE 10/06/1991 Documento Fiscal - Nota Fiscal-Fatura Estadual - MT - DOE - 10 jun 1991
Consulta SEFAZ Nº 82 DE 25/05/1992 Prestação Serv.Transp.Rod.Carga - Reconsideração Informação - Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 26 mai 1992