Legislação

Consulta SEFAZ Nº 99 DE 28/07/2000 Incentivos Fiscais - PROALMAT - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 31 jul 2000
Consulta SEFAZ Nº 99 DE 26/09/2006 Crédito Fiscal - Substituição Trib.- Bebidas Estadual - MT - DOE - 26 set 2006
Consulta SEFAZ Nº 99 DE 19/05/2009 Construção Civil Estadual - MT - DOE - 21 mai 2009
Consulta SEFAZ Nº 99 DE 28/06/2012 Devolução/Retorno de Mercadoria - Imposto Retido Por Substituição Estadual - MT - DOE - 28 jun 2012
Consulta SEFAZ Nº 99 DE 02/05/2013 Venda a Não-Contribuinte - Importação - Alíquota Estadual - MT - DOE - 2 mai 2013
Consulta SEFAZ Nº 99 DE 23/04/2014 Frigoríficos - ICMS-Estimativa Simplificado - Diferimento - Gado em Pé Estadual - MT - DOE - 23 abr 2014
Consulta SEFAZ Nº 100 DE 22/02/1994 Transferência - Combustível/Lubrificante/Derivado Estadual - MT - DOE - 23 fev 1994
Consulta SEFAZ Nº 100 DE 26/06/1997 Máq./Equip./Implemento - Diferencial Alíquota - Diferimento Estadual - MT - DOE - 1 jul 1997
Consulta SEFAZ Nº 100 DE 13/08/2007 Nota Fiscal Serviço - Locação Estadual - MT - DOE - 21 ago 2007
Consulta SEFAZ Nº 100 DE 13/05/2009 SIMPLES NACIONAL Estadual - MT - DOE - 18 mai 2009