Legislação

Consulta SEFAZ Nº 84 DE 27/04/2009 Pneumáticos usados - reforma - tratamento tributário Estadual - MT - DOE - 30 abr 2009
Consulta SEFAZ Nº 84 DE 31/08/2010 Veículos Automotores/Faturamento a Consumidor Estadual - MT - DOE - 31 ago 2010
Consulta SEFAZ Nº 84 DE 25/05/2011 Trefilados de metal padronizado - Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 26 mai 2011
Consulta SEFAZ Nº 84 DE 04/04/2014 Tratamento Tributário - Aquisição de mercadorias em outras UFs - Revenda - Transferência Estadual - MT - DOE - 4 abr 2014
Consulta SEFAZ Nº 84 DE 16/04/2015 Redução de Base de Cálculo - Regime Estimativa Simplificado Estadual - MT - DOE - 16 abr 2015
Consulta SEFAZ Nº 85 DE 14/06/1991 Água Natural - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 14 jun 1991
Consulta SEFAZ Nº 85 DE 21/02/1994 ITCD - Imunidade - Templos Religiosos Estadual - MT - DOE - 22 fev 1994
Consulta SEFAZ Nº 85 DE 06/03/1995 Isenção - Portador Deficiência Física - Veículos Automotores Estadual - MT - DOE - 10 mar 1995
Consulta SEFAZ Nº 85 DE 05/07/2000 Parcelamento Déb. Fiscal/ICMS - NAI Estadual - MT - DOE - 10 jul 2000
Consulta SEFAZ Nº 85 DE 06/04/2001 ICMS Ecológico - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 20 abr 2001