Legislação

Consulta SEFAZ Nº 104 DE 22/02/1994 Insumos/Resíduos - Adubo/Fertilizante - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 22 fev 1994
Consulta SEFAZ Nº 104 DE 22/02/1994 Base de Cálculo - Insumo Agropecuário - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 25 fev 1994
Consulta SEFAZ Nº 104 DE 29/05/1998 Aproveitamento Crédito Estadual - MT - DOE - 29 mai 1998
Consulta SEFAZ Nº 104 DE 28/08/2007 Crédito Fiscal - Madeira - Resíduo Industrial Estadual - MT - DOE - 31 ago 2007
Consulta SEFAZ Nº 104 DE 26/06/2008 Cavacos de madeira - Resíduo Industrial - Diferimento Estadual - MT - DOE - 30 jun 2008
Consulta SEFAZ Nº 104 DE 15/05/2009 Arrendamento Mercantil-Leasing Estadual - MT - DOE - 25 mai 2009
Consulta SEFAZ Nº 104 DE 04/07/2012 Arroz - Operação Interna/Interestadual Estadual - MT - DOE - 4 jul 2012
Consulta SEFAZ Nº 104 DE 05/05/2015 Consulta - Tratamento Tributário - Aquisição - Revenda - Hortifrutigranjeiros - Regime Estimativa Simplificado Estadual - MT - DOE - 5 mai 2015
Consulta SEFAZ Nº 105 DE 22/07/1991 Bens Ativo Imob. - Diferencial Alíquota - Isenção Estadual - MT - DOE - 25 jul 1991
Consulta SEFAZ Nº 105 DE 01/07/1997 Prestação Serv.Telecomunicação - Isenção Estadual - MT - DOE - 2 jul 1997