Legislação

Consulta SEFAZ Nº 107 DE 27/05/2009 Cooperativas Estadual - MT - DOE - 29 mai 2009
Consulta SEFAZ Nº 107 DE 23/04/2014 SIMPLES NACIONAL - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 23 abr 2014
Consulta SEFAZ Nº 107 DE 11/05/2015 Indústria - SIMPLES NACIONAL Estadual - MT - DOE - 11 mai 2015
Consulta SEFAZ Nº 108 DE 07/07/1997 Prestação Serv.Telecomunicação - Radiodifusão/ Televisão/Por Assinatura - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 11 jul 1997
Consulta SEFAZ Nº 108 DE 15/03/2004 Soja - Diferimento - Exportação Estadual - MT - DOE - 16 mar 2004
Consulta SEFAZ Nº 108 DE 04/07/2008 Artesanato Estadual - MT - DOE - 21 jul 2008
Consulta SEFAZ Nº 108 DE 29/05/2009 Arrendamento Mercantil-Leasing Estadual - MT - DOE - 29 mai 2009
Consulta SEFAZ Nº 108 DE 13/07/2011 Redução de Base de Cálculo - SIMPLES NACIONAL - Máq./Equip./Implemento Estadual - MT - DOE - 14 jul 2011
Consulta SEFAZ Nº 108 DE 06/07/2012 Comércio Varejista - Ferragens Estadual - MT - DOE - 6 jul 2012
Consulta SEFAZ Nº 108 DE 21/05/2013 Diferencial Alíquota - Remessa de Resíduo para Reciclagem Estadual - MT - DOE - 21 mai 2013