Legislação

Consulta SEFAZ Nº 110 DE 14/08/2000 Carne/Bovino/Bufalino/Suíno - Corned Beef Estadual - MT - DOE - 17 ago 2000
Consulta SEFAZ Nº 110 DE 19/10/2006 Armazém Geral - Certificado de Depósito Agropecuário - CDA Estadual - MT - DOE - 19 out 2006
Consulta SEFAZ Nº 110 DE 19/10/2006 Armazém Geral - Certificado de Depósito Agropecuário - CDA Estadual - MT - DOE - 19 out 2006
Consulta SEFAZ Nº 110 DE 16/09/2007 Biodiesel Estadual - MT - DOE - 28 set 2007
Consulta SEFAZ Nº 110 DE 02/06/2009 Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 2 jun 2009
Consulta SEFAZ Nº 110 DE 11/07/2012 Responsabilidade Solidária - Substituição Tributária - Obrigatoriedade Insc. Estadual Estadual - MT - DOE - 11 jul 2012
Consulta SEFAZ Nº 110 DE 22/05/2013 Benefício Fiscal - Redução de Base de Cálculo - Regime Estimativa Segmentada - PRODEIC Estadual - MT - DOE - 22 mai 2013
Consulta SEFAZ Nº 110 DE 14/05/2015 Tratamento Tributário - Mostruário Estadual - MT - DOE - 14 mai 2015
Consulta SEFAZ Nº 111 DE 29/03/1993 Crédito Fiscal/Energia Elétrica/Telecomunicação/Água... - Energia Elétrica Estadual - MT - DOE - 31 mar 1993
Consulta SEFAZ Nº 111 DE 28/02/1994 Substituição Trib.- Pneumático/Câmara/Protetor - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 28 fev 1994