Legislação

Consulta SEFAZ Nº 89 DE 27/04/2009 Comércio Atacadista - Transferência de Mercadoria - Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 29 abr 2009
Consulta SEFAZ Nº 89 DE 10/06/2011 Regime Estimativa Estadual - MT - DOE - 10 jun 2011
Consulta SEFAZ Nº 89 DE 30/05/2012 Nota Fiscal de Entrada - Nota Fiscal Estadual - MT - DOE - 30 mai 2012
Consulta SEFAZ Nº 89 DE 07/04/2014 Diferencial Alíquota - SIMPLES NACIONAL Estadual - MT - DOE - 7 abr 2014
Consulta SEFAZ Nº 89 DE 23/04/2015 Consulta - Venda de Mercadorias - Comércio Atacadista - Cadastro de Pessoa Fisica - CPF Estadual - MT - DOE - 23 abr 2015
Consulta SEFAZ Nº 90 DE 28/06/1991 AIIM - Denúncia Espontânea Estadual - MT - DOE - 28 jun 1991
Consulta SEFAZ Nº 90 DE 10/03/1993 NAI - Recurso Voluntário - Incompetência P/ Manifestar Estadual - MT - DOE - 12 mar 1993
Consulta SEFAZ Nº 90 DE 10/02/1994 Prestação Serv.Transp.Rod.Passageiros - Transporte Internacional - Alíquota Estadual - MT - DOE - 17 fev 1994
Consulta SEFAZ Nº 90 DE 10/02/1994 Prestação Serv.Transp.Rod.Passageiros - Transporte Internacional - Alíquota Estadual - MT - DOE - 17 fev 1994
Consulta SEFAZ Nº 90 DE 07/05/1999 Insumos/Resíduos - Adubo/Fertilizante - Calcário Estadual - MT - DOE - 13 mai 1999