Legislação

Consulta SEFAZ Nº 113 DE 10/07/1997 Crédito Fiscal/Energia Elétrica/Telecomunicação/Água... Estadual - MT - DOE - 15 jul 1997
Consulta SEFAZ Nº 113 DE 24/04/2001 Prestação Serv.Telecomunicação - Cartão Indutivo - Diferencial Alíquota Estadual - MT - DOE - 4 mai 2001
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Consulta SEFAZ Nº 113 DE 25/09/2007 Lista de Preços Mínimos - Cláusula CIF - Algodão/Caroço Estadual - MT - DOE - 28 set 2007
Consulta SEFAZ Nº 113 DE 17/06/2009 Comodato - Telecomunicação - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 19 jun 2009
Consulta SEFAZ Nº 113 DE 17/07/2012 Remessa por conta e ordem - Remessa P/ Industrialização Estadual - MT - DOE - 17 jul 2012
Consulta SEFAZ Nº 113 DE 25/05/2015 Circulação interna - Amianto ou asbesto - Uso proibido Estadual - MT - DOE - 25 mai 2015
Consulta SEFAZ Nº 114 DE 30/07/1991 Bens Ativo Imob. - Diferencial Alíquota - Parcelamento Estadual - MT - DOE - 30 jul 1991
Consulta SEFAZ Nº 114 DE 10/11/2006 Biodiesel Estadual - MT - DOE - 10 nov 2006
Consulta SEFAZ Nº 114 DE 22/06/2009 Remessa de sobra de material - Tratamento Tributário - FUPIS Estadual - MT - DOE - 24 jun 2009