Legislação

Consulta SEFAZ Nº 92 DE 08/08/2007 Frigoríficos - Diferimento Estadual - MT - DOE - 14 ago 2007
Consulta SEFAZ Nº 92 DE 30/04/2009 Prestação Serv. Transp. Carga Auxiliar - Comodato Estadual - MT - DOE - 4 mai 2009
Consulta SEFAZ Nº 93 DE 01/07/1991 Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo - Crédito Acumulado - Transferência Estadual - MT - DOE - 2 jul 1991
Consulta SEFAZ Nº 93 DE 18/02/1994 Aluguel/Táxi - Isenção Estadual - MT - DOE - 18 fev 1994
Consulta SEFAZ Nº 93 DE 09/08/2007 Biodiesel - Diferimento Estadual - MT - DOE - 14 ago 2007
Consulta SEFAZ Nº 93 DE 15/06/2011 Regime de Apuração do Imposto Estadual - MT - DOE - 16 jun 2011
Consulta SEFAZ Nº 93 DE 18/06/2012 Veículo Usado - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 18 jun 2012
Consulta SEFAZ Nº 93 DE 17/04/2014 Prestação de Serviço de Transporte - Combustível/Lubrificante/Derivado - Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 17 abr 2014
Consulta SEFAZ Nº 93 DE 17/04/2014 Prestação de Serviço de Transporte - Combustível/Lubrificante/Derivado - Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 17 abr 2014
Consulta SEFAZ Nº 93 DE 27/04/2015 Operação Interna/Interestadual - Mercadoria destinada a Consumidor Final Não Contribuinte - SHOWROOM Estadual - MT - DOE - 27 abr 2015