Legislação

Consulta SEFAZ Nº 111 DE 21/03/1995 Substituição Trib.- Bebidas - Importação Estadual - MT - DOE - 30 mar 1995
Consulta SEFAZ Nº 111 DE 18/09/2007 GNR-Guia Nacional Recolhimento Estadual - MT - DOE - 28 set 2007
Consulta SEFAZ Nº 111 DE 16/07/2008 Papel Imune - ICMS Garantido Integral Estadual - MT - DOE - 21 jul 2008
Consulta SEFAZ Nº 111 DE 29/05/2009 Cesta Básica - Redução de Base de Cálculo Estadual - MT - DOE - 29 mai 2009
Consulta SEFAZ Nº 111 DE 20/07/2011 SIMPLES NACIONAL - Diferencial Alíquota Estadual - MT - DOE - 20 jul 2011
Consulta SEFAZ Nº 111 DE 28/04/2014 Substituição em razão de Garantia - Assistência técnica autorizada Estadual - MT - DOE - 28 abr 2014
Consulta SEFAZ Nº 111 DE 15/05/2015 Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza Estadual - MT - DOE - 15 mai 2015
Consulta SEFAZ Nº 112 DE 31/07/1991 Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo Estadual - MT - DOE - 31 jul 1991
Consulta SEFAZ Nº 112 DE 21/03/1995 Prestação Serv.Telecomunicação - Legislação/Regulamentação - Alíquota Estadual - MT - DOE - 24 mar 1995
Consulta SEFAZ Nº 112 DE 27/03/1996 Acréscimo Legal - IPVA Estadual - MT - DOE - 28 mar 1996