Legislação

Consulta SEFAZ Nº 90 DE 06/09/2006 Carne/Bovino/Bufalino/Suíno - Base de Cálculo - Crédito Presumido Estadual - MT - DOE - 6 set 2006
Consulta SEFAZ Nº 90 DE 07/08/2007 ICMS Garantido Integral - Indústria Estadual - MT - DOE - 31 ago 2007
Consulta SEFAZ Nº 90 DE 30/04/2009 Embalagem/Vasilhame - Pães Estadual - MT - DOE - 4 mai 2009
Consulta SEFAZ Nº 90 DE 30/09/2010 ICMS Estimativa Antecipada por Operação - Nota Fiscal Estadual - MT - DOE - 30 set 2010
Consulta SEFAZ Nº 90 DE 13/06/2011 SIMPLES NACIONAL Estadual - MT - DOE - 15 jun 2011
Consulta SEFAZ Nº 90 DE 06/06/2012 Substituição Tributária - Substituição Tributária-Autopeças - Regime Estimativa Simplificado Estadual - MT - DOE - 6 jun 2012
Consulta SEFAZ Nº 91 DE 05/07/1991 Substituição Trib.- Veículo Automotor - Prazo Recolhimento/Postergação Estadual - MT - DOE - 5 jul 2001
Consulta SEFAZ Nº 91 DE 16/02/1994 Crédito Fiscal - Diferencial Alíquota - Embalagem/Vasilhame Estadual - MT - DOE - 16 fev 1994
Consulta SEFAZ Nº 91 DE 08/03/1995 Prestação Serv.Transp.Rod.Carga - Cláusula CIF Estadual - MT - DOE - 20 mar 1995
Consulta SEFAZ Nº 91 DE 12/05/1999 Benefício Fiscal - Importação - Hidrelétricas Estadual - MT - DOE - 12 mai 1999