Legislação

Consulta SEFAZ Nº 112 DE 09/07/1997 Crédito Fiscal - Substituição Trib.- Bebidas Estadual - MT - DOE - 14 jul 1997
Consulta SEFAZ Nº 112 DE 31/10/2006 Energia Elétrica - Templos Religiosos Estadual - MT - DOE - 31 out 2006
Consulta SEFAZ Nº 112 DE 18/09/2007 Base de Cálculo - Bens de Uso e Consumo Estadual - MT - DOE - 18 set 2007
Consulta SEFAZ Nº 112 DE 17/06/2009 Frigoríficos - Regime Estimativa Estadual - MT - DOE - 22 jun 2009
Consulta SEFAZ Nº 112 DE 21/07/2011 Regime Estimativa - Redução de Base de Cálculo - Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 21 jul 2011
Consulta SEFAZ Nº 112 DE 13/07/2012 Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso - FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso - FUNDED Estadual - MT - DOE - 13 jul 2012
Consulta SEFAZ Nº 112 DE 19/05/2015 Aquisições interestaduais - Sucatas/Metais/Cobres - Retorno Mercadoria - Regime Estimativa Simplificado Estadual - MT - DOE - 19 mai 2015
Consulta SEFAZ Nº 113 DE 30/07/1991 Prestação Serv.Telecomunicação - Isenção Estadual - MT - DOE - 5 ago 1991
Consulta SEFAZ Nº 113 DE 29/03/1993 Crédito Fiscal - Insumo Agropecuário - Isenção Estadual - MT - DOE - 6 abr 1993
Consulta SEFAZ Nº 113 DE 21/03/1995 Prestação Serv.Transp.Rod.Carga - Arrendamento Mercantil-Leasing Estadual - MT - DOE - 24 mar 1995