Legislação

Consulta SEFAZ Nº 91 DE 14/07/2000 Gado - Abate de bovinos - Procedimento Fiscal Estadual - MT - DOE - 17 jul 2000
Consulta SEFAZ Nº 91 DE 06/08/2007 Recarga Cartuchos p/ Impressora Estadual - MT - DOE - 16 ago 2007
Consulta SEFAZ Nº 91 DE 27/04/2009 Medicamentos - Substituição Tributária - Redução de Base de Cálculo Estadual - MT - DOE - 29 abr 2009
Consulta SEFAZ Nº 91 DE 28/09/2010 Alíquota - Veículos Automotores Estadual - MT - DOE - 28 set 2010
Consulta SEFAZ Nº 91 DE 13/06/2011 Madeira - FETHAB Estadual - MT - DOE - 1 jul 2011
Consulta SEFAZ Nº 91 DE 12/06/2012 Regime Estimativa Simplificado - Couro Estadual - MT - DOE - 12 jun 2012
Consulta SEFAZ Nº 92 DE 17/02/1994 Atualização Monetária - IPVA Estadual - MT - DOE - 18 fev 1994
Consulta SEFAZ Nº 92 DE 29/02/1996 Bens Ativo Imob. - Diferencial Alíquota - Diferimento Estadual - MT - DOE - 4 mar 1996
Consulta SEFAZ Nº 92 DE 17/07/2000 Isenção - Materiais Promocionais Estadual - MT - DOE - 19 jul 2000
Consulta SEFAZ Nº 92 DE 18/03/2002 Importação - Matéria Prima - Diferimento Estadual - MT - DOE - 21 mar 2002