Legislação

Consulta SEFAZ Nº 108 DE 24/04/2014 Retificação de Informação - Ativo Imobilizado - Diferencial Alíquota - Carga Tributária - Operação Interna/Interestadual Estadual - MT - DOE - 24 abr 2014
Consulta SEFAZ Nº 109 DE 25/03/1993 Industrialização Por Encomenda - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 31 mar 1993
Consulta SEFAZ Nº 109 DE 24/02/1994 Transferência de Crédito Estadual - MT - DOE - 25 fev 1994
Consulta SEFAZ Nº 109 DE 21/03/1995 Recolhimento do ICMS - Importação Estadual - MT - DOE - 24 mar 1995
Consulta SEFAZ Nº 109 DE 16/07/2008 Comodato - Não Incidência Estadual - MT - DOE - 21 jul 2008
Consulta SEFAZ Nº 109 DE 29/05/2009 Embalagem retornável Estadual - MT - DOE - 3 jun 2009
Consulta SEFAZ Nº 109 DE 19/07/2011 Combustível/Lubrificante/Derivado - Regime Estimativa Estadual - MT - DOE - 20 jul 2011
Consulta SEFAZ Nº 109 DE 27/05/2013 Diferimento - Prestação de serviços de transporte intermunicipal Estadual - MT - DOE - 27 mai 2013
Consulta SEFAZ Nº 109 DE 12/05/2015 Diferencial Alíquota - SIMPLES NACIONAL Estadual - MT - DOE - 3 jun 2015
Consulta SEFAZ Nº 110 DE 21/03/1995 Prestação Serv.Transp.Rod.Carga - Diferencial Alíquota - Isenção Estadual - MT - DOE - 24 mar 1995