Legislação

Consulta SEFAZ Nº 88 DE 07/08/2007 Construção Civil Estadual - MT - DOE - 7 ago 2007
Consulta SEFAZ Nº 88 DE 28/04/2009 ICMS Garantido Integral Estadual - MT - DOE - 29 abr 2009
Consulta SEFAZ Nº 88 DE 21/09/2010 Sementes Fiscalizadas - Redução de Base de Cálculo - Prestação de Serviço de Transporte - Cláusula CIF Estadual - MT - DOE - 21 set 2010
Consulta SEFAZ Nº 88 DE 28/05/2012 SIMPLES NACIONAL - Substituição Tributária - Regime Estimativa Simplificado Estadual - MT - DOE - 28 jun 2012
Consulta SEFAZ Nº 88 DE 07/04/2014 Fundo de Comércio - Base de Cálculo - Regime Estimativa Simplificado Estadual - MT - DOE - 7 abr 2014
Consulta SEFAZ Nº 89 DE 24/06/1991 Benefício Fiscal Estadual - MT - DOE - 24 jun 1991
Consulta SEFAZ Nº 89 DE 09/06/1992 Prestação Serv.Transp.Rod.Carga - Frete - Transporte Efetuado Próprio Remetente Estadual - MT - DOE - 9 jun 1992
Consulta SEFAZ Nº 89 DE 28/02/1996 Bens Ativo Imob. - Diferencial Alíquota - Diferimento Estadual - MT - DOE - 4 mar 1996
Consulta SEFAZ Nº 89 DE 29/09/2006 Substituição Trib. - Produto Farmacêutico - ICMS Garantido Integral Estadual - MT - DOE - 29 set 2006
Consulta SEFAZ Nº 89 DE 03/08/2007 Construção Civil Estadual - MT - DOE - 3 ago 2007