Legislação

Consulta SEFAZ Nº 86 DE 29/09/2010 Couro - Diferimento - Exportação - Retorno Simbólico Estadual - MT - DOE - 30 set 2010
Consulta SEFAZ Nº 86 DE 09/04/2014 Milho - Diferimento - ICMS - Operação Interna - Programa de Desenvolvimento Rural - PRODER Estadual - MT - DOE - 9 abr 2014
Consulta SEFAZ Nº 86 DE 15/05/2015 Regime Estimativa Simplificado - Redução de Base de Cálculo Estadual - MT - DOE - 15 mai 2015
Consulta SEFAZ Nº 87 DE 20/06/1991 Prestação Serv.Transp.Rod.Carga - Transferência Entre Estabelecimentos Estadual - MT - DOE - 20 jun 1991
Consulta SEFAZ Nº 87 DE 07/03/1995 Prestação Serv.Transp.Rod.Carga - Contrato Locação/Arrendamento Veículo Estadual - MT - DOE - 20 mar 1995
Consulta SEFAZ Nº 87 DE 27/02/1996 IPVA - Alíquota Estadual - MT - DOE - 4 mar 1996
Consulta SEFAZ Nº 87 DE 11/06/1997 Construção Civil - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 11 jun 1997
Consulta SEFAZ Nº 87 DE 07/05/1999 Minerais/Pedras Preciosas/Semi. - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 12 mai 1999
Consulta SEFAZ Nº 87 DE 07/05/1999 Minerais/Pedras Preciosas/Semi. - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 12 mai 1999
Consulta SEFAZ Nº 87 DE 12/07/2000 Incentivos Fiscais - Incentivo à Cultura Estadual - MT - DOE - 13 jul 2000