Legislação

Consulta SEFAZ Nº 106 DE 02/07/1997 Crédito Fiscal - Bens de Uso e Consumo Estadual - MT - DOE - 3 jul 1997
Consulta SEFAZ Nº 106 DE 04/09/2007 Venda a Ordem/Entrega Futura Estadual - MT - DOE - 6 set 2007
Consulta SEFAZ Nº 106 DE 02/07/2008 Máq./Equip./Implemento/Usados - Nota Fiscal - Madeira Estadual - MT - DOE - 21 jul 2008
Consulta SEFAZ Nº 106 DE 08/07/2011 Isenção - Ração Animal - Insumo Agropecuário Estadual - MT - DOE - 8 jul 2011
Consulta SEFAZ Nº 106 DE 15/05/2013 ICMS-Estimativa Simplificado - SIMPLES NACIONAL - Anexo VIII do RICMS Estadual - MT - DOE - 15 mai 2013
Consulta SEFAZ Nº 106 DE 23/04/2014 PRODEIC - Redução de Base de Cálculo - Operação Interna/Interestadual Estadual - MT - DOE - 23 abr 2014
Consulta SEFAZ Nº 107 DE 22/07/1991 Parcelamento Déb. Fiscal/ICMS - NAI Estadual - MT - DOE - 26 jul 1991
Consulta SEFAZ Nº 107 DE 24/03/1993 Substituição Trib.- Normas Gerais - Produto Ñ Sujeito Retenção Imposto Estadual - MT - DOE - 31 mar 1993
Consulta SEFAZ Nº 107 DE 16/06/1998 Prestação Serv.Transp.Rod.Passageiros - TSE - Isenção Estadual - MT - DOE - 23 jun 1998
Consulta SEFAZ Nº 107 DE 15/03/2004 Substituição Trib.- Material Construção - Recolhimento do ICMS - Liminar Judicial Estadual - MT - DOE - 16 mar 2004