Legislação

Consulta SEFAZ Nº 102 DE 13/06/2008 Construção de Rodovias e Ferrovias - Diferencial Alíquota - Diferimento Estadual - MT - DOE - 30 jun 2008
Consulta SEFAZ Nº 102 DE 25/05/2009 CTRC-Conhecimento Transp. Rod. Cargas/ subcontratação Transporte Interestadual Estadual - MT - DOE - 28 mai 2009
Consulta SEFAZ Nº 102 DE 10/05/2013 Diferimento Estadual - MT - DOE - 10 mai 2013
Consulta SEFAZ Nº 102 DE 10/05/2013 Diferimento Estadual - MT - DOE - 10 mai 2013
Consulta SEFAZ Nº 103 DE 22/02/1994 Produtos Cerâmicos - Crédito Presumido - Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 25 fev 1994
Consulta SEFAZ Nº 103 DE 13/03/1995 Documento Fiscal - Sist. Eletrônico Proc. Dados - Séries/Subséries da NF Estadual - MT - DOE - 20 mar 1995
Consulta SEFAZ Nº 103 DE 18/06/2008 ECF Estadual - MT - DOE - 30 jun 2008
Consulta SEFAZ Nº 103 DE 25/05/2009 Redução de Base de Cálculo Estadual - MT - DOE - 28 mai 2009
Consulta SEFAZ Nº 103 DE 04/07/2011 Diferimento - SIMPLES NACIONAL - Regime Estimativa Estadual - MT - DOE - 4 jul 2011
Consulta SEFAZ Nº 103 DE 15/05/2013 Máq./Equip./Implemento/Aparelho Agrícola e Industrial - Diferencial Alíquota Estadual - MT - DOE - 15 mai 2013