Legislação

Consulta SEFAZ Nº 83 DE 27/04/2009 Diferencial Alíquota Estadual - MT - DOE - 28 abr 2009
Consulta SEFAZ Nº 83 DE 31/08/2010 Quebra ou perda no processo industrial ou no transporte - Base de Cálculo - Lista de Preços Mínimos Estadual - MT - DOE - 31 ago 2010
Consulta SEFAZ Nº 83 DE 25/05/2011 ICMS Estimativa por Operação - Substituição Trib. - Máq./Equip./Implemetos-Conv. ICMS 52/91 Estadual - MT - DOE - 25 mai 2011
Consulta SEFAZ Nº 83 DE 24/05/2012 Combustível/Lubrificante/Derivado - Operação Interna/Interestadual - Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo - Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 24 mai 2012
Consulta SEFAZ Nº 83 DE 02/04/2014 Tratamento Tributário - Reciclagem de Residuos - Regime Estimativa Simplificado - Cadastro de Contribuintes - Recolhimento do ICMS Estadual - MT - DOE - 2 abr 2014
Consulta SEFAZ Nº 84 DE 06/05/1991 Recolhimento do ICMS - Contribuinte Substituto Tributário - Prazo Recolhimento/Postergação Estadual - MT - DOE - 6 mai 1991
Consulta SEFAZ Nº 84 DE 06/03/1995 Azeite de Oliva - Gorduras/Óleos Animais/ Vegetais - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 10 mar 1995
Consulta SEFAZ Nº 84 DE 23/08/2006 Insumo Agropecuário - Diferimento - Milho Estadual - MT - DOE - 23 ago 2006
Consulta SEFAZ Nº 84 DE 23/08/2006 Insumo Agropecuário - Diferimento - Milho Estadual - MT - DOE - 23 ago 2006
Consulta SEFAZ Nº 84 DE 24/07/2007 ICMS Garantido Integral - Substituição Trib.- Normas Gerais - Base de Cálculo Estadual - MT - DOE - 24 jul 2007

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