Legislação

Consulta SEFAZ Nº 82 DE 22/02/1996 Cerveja Não Alcoólica - Alíquota Estadual - MT - DOE - 4 mar 1996
Consulta SEFAZ Nº 82 DE 17/08/2006 Diferencial Alíquota - Não Contribuinte Estadual - MT - DOE - 17 ago 2006
Consulta SEFAZ Nº 82 DE 28/05/2008 Substituição Trib.- Normas Gerais - Prestação de Serviço de Transporte - CTRC-Conhecimento Transp. Rod. Cargas Estadual - MT - DOE - 29 mai 2008
Consulta SEFAZ Nº 82 DE 24/04/2009 Carne/Bovino/Bufalino/Suíno - Cláusula CIF - Redução de Base de Cálculo - Regime Estimativa Estadual - MT - DOE - 27 abr 2009
Consulta SEFAZ Nº 82 DE 30/08/2010 Insumo Agropecuário - Diferencial Alíquota - ICMS Garantido - ICMS-Estimativa Estadual - MT - DOE - 31 ago 2010
Consulta SEFAZ Nº 82 DE 18/05/2011 Querosene - SIMPLES NACIONAL Estadual - MT - DOE - 18 mai 2011
Consulta SEFAZ Nº 82 DE 02/04/2014 SIMPLES NACIONAL - Redução de Base de Cálculo - Anexo VIII do RICMS Estadual - MT - DOE - 2 abr 2014
Consulta SEFAZ Nº 83 DE 11/06/1991 Energia/Combustíveis Consumida Proc. Industrialização - Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 11 jun 1991
Consulta SEFAZ Nº 83 DE 04/06/1997 Indústria Doces/Pães/Congêneres - Tratamento Tributário - Substituição Trib.- Farinha Trigo Estadual - MT - DOE - 10 jun 1997
Consulta SEFAZ Nº 83 DE 13/07/2007 Construção Civil - FUPIS Estadual - MT - DOE - 27 jul 2007