Legislação

Consulta SEFAZ Nº 100 DE 23/04/2014 Tratamento Tributário - Incidência - SIMPLES NACIONAL - Peças Garantia Estadual - MT - DOE - 23 abr 2014
Consulta SEFAZ Nº 100 DE 23/04/2015 Tratamento Tributário - Prestação Serv.Transp.Rod.Passageiros Estadual - MT - DOE - 23 abr 2015
Consulta SEFAZ Nº 101 DE 12/05/2009 Ilegitimidade da Parte Estadual - MT - DOE - 15 mai 2009
Consulta SEFAZ Nº 101 DE 30/06/2011 FETHAB - FETHAB/IMAmt - Soja - Algodão/Caroço Estadual - MT - DOE - 30 jun 2011
Consulta SEFAZ Nº 101 DE 09/05/2013 SIMPLES NACIONAL - Excesso de sublimite de receita bruta Estadual - MT - DOE - 9 mai 2013
Consulta SEFAZ Nº 102 DE 22/02/1994 Substituição Trib.- Bebidas - Antecipação Recolhimento Estadual - MT - DOE - 25 fev 1994
Consulta SEFAZ Nº 102 DE 13/03/1995 Prestação Serv.Transp.Rod.Carga - Sist. Eletrônico Proc. Dados Estadual - MT - DOE - 20 mar 1995
Consulta SEFAZ Nº 102 DE 02/06/1998 Consulta Inexistente - Ausência Assinatura Interessado Estadual - MT - DOE - 8 jun 1998
Consulta SEFAZ Nº 102 DE 05/10/2006 Acréscimo Legal Estadual - MT - DOE - 5 out 2006
Consulta SEFAZ Nº 102 DE 22/07/2007 Empresa Distrib. Energia Elétrica - Transferência de Crédito - Matéria Prima Estadual - MT - DOE - 24 ago 2007