Legislação

Consulta SEFAZ Nº 96 DE 30/04/2009 Crédito Fiscal - Veículo Próprio/Locado - Combustível/Lubrificante/Derivado Estadual - MT - DOE - 5 mai 2009
Consulta SEFAZ Nº 96 DE 20/06/2012 Importação - Insumo Agropecuário - Diferimento - Depósito Fechado Estadual - MT - DOE - 20 jun 2012
Consulta SEFAZ Nº 96 DE 14/04/2014 Veículos Automotores - Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 14 abr 2014
Consulta SEFAZ Nº 96 DE 28/04/2015 Indústria - SIMPLES NACIONAL - Regime Estimativa Simplificado - Venda Interna - Consumidor Final Estadual - MT - DOE - 28 abr 2015
Consulta SEFAZ Nº 97 DE 12/06/1992 Quebra Técnica - Soja Estadual - MT - DOE - 12 jun 1992
Consulta SEFAZ Nº 97 DE 23/06/1997 Cooperativas Estadual - MT - DOE - 24 jun 1997
Consulta SEFAZ Nº 97 DE 28/06/2011 Indústria - Substituição Tributária - SIMPLES NACIONAL - Nota Fiscal Estadual - MT - DOE - 28 jun 2011
Consulta SEFAZ Nº 97 DE 28/04/2015 Regime Estimativa Simplificado - SIMPLES NACIONAL - Indústria Estadual - MT - DOE - 28 abr 2015
Consulta SEFAZ Nº 98 DE 22/02/1994 Alíquota - Base de Cálculo - Minerais/Pedras Preciosas/Semi. Estadual - MT - DOE - 23 fev 1994
Consulta SEFAZ Nº 98 DE 14/03/1995 Crédito Fiscal - Diferencial Alíquota - Embalagem/Vasilhame Estadual - MT - DOE - 20 mar 1995