Legislação

Consulta SEFAZ Nº 77 DE 31/03/2014 Prestação Serv.Transp.Rod.Carga Estadual - MT - DOE - 31 mar 2014
Consulta SEFAZ Nº 77 DE 30/03/2015 Regime Estimativa Simplificado - Substituição Tributária - Sorvetes e Picolés Estadual - MT - DOE - 30 mar 2015
Consulta SEFAZ Nº 78 DE 02/03/1993 Crédito Fiscal/Energia Elétrica/Telecomunicação/Água... - Energia Elétrica Estadual - MT - DOE - 3 mar 1993
Consulta SEFAZ Nº 78 DE 21/03/1995 Documento Fiscal - Cooperativas Estadual - MT - DOE - 28 mar 1995
Consulta SEFAZ Nº 78 DE 05/06/2000 Mercadoria Exposição/Feira - Operação Internacional - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 19 jun 2000
Consulta SEFAZ Nº 78 DE 11/08/2006 Construção Civil - Diferencial Alíquota - FUPIS Estadual - MT - DOE - 11 ago 2006
Consulta SEFAZ Nº 78 DE 31/08/2010 ICMS Estimativa Antecipada por Operação Estadual - MT - DOE - 31 ago 2010
Consulta SEFAZ Nº 79 DE 05/06/1991 Escrituração Fiscal - Centralização Escrita Fiscal Estadual - MT - DOE - 5 jun 1991
Consulta SEFAZ Nº 79 DE 27/03/2003 Documento Fiscal - Exportação - Documento Fiscal - Emissão fora do Estabelecimento Estadual - MT - DOE - 28 mar 2003
Consulta SEFAZ Nº 79 DE 23/04/2009 Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo Estadual - MT - DOE - 27 abr 2009