Legislação

Consulta SEFAZ Nº 76 DE 10/04/2015 Venda Interestadual - Devolução Simbólica Estadual - MT - DOE - 10 abr 2015
Consulta SEFAZ Nº 77 DE 05/06/1991 Produtor Rural - Fornecimento de refeição a empregados Estadual - MT - DOE - 5 jun 1991
Consulta SEFAZ Nº 77 DE 21/05/1992 Bens Ativo Imob. - Diferencial Alíquota - Isenção Estadual - MT - DOE - 25 mai 1992
Consulta SEFAZ Nº 77 DE 02/02/1994 Venda - Outra Unid.Federação - Soja Estadual - MT - DOE - 7 fev 1994
Consulta SEFAZ Nº 77 DE 03/03/1995 Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo - Documento Fiscal Estadual - MT - DOE - 8 mar 1995
Consulta SEFAZ Nº 77 DE 05/06/2000 Órgãos Públicos - ICMS Garantido - Imunidade Estadual - MT - DOE - 19 jun 2000
Consulta SEFAZ Nº 77 DE 10/07/2007 Frete - Embalagem/Vasilhame - Incidência Estadual - MT - DOE - 10 jul 2007
Consulta SEFAZ Nº 77 DE 03/06/2008 Isenção Estadual - MT - DOE - 3 jun 2008
Consulta SEFAZ Nº 77 DE 16/08/2010 Remessa por conta e ordem - Venda à Ordem - Diferencial Alíquota - Incidência - SIMPLES NACIONAL Estadual - MT - DOE - 17 ago 2010
Consulta SEFAZ Nº 77 DE 21/05/2012 Venda - Máq./Equip./Implemento/Usados - Redução de Base de Cálculo Estadual - MT - DOE - 21 mai 2012