Legislação

Consulta SEFAZ Nº 90 DE 13/06/2011 SIMPLES NACIONAL Estadual - MT - DOE - 15 jun 2011
Consulta SEFAZ Nº 90 DE 06/06/2012 Substituição Tributária - Substituição Tributária-Autopeças - Regime Estimativa Simplificado Estadual - MT - DOE - 6 jun 2012
Consulta SEFAZ Nº 91 DE 05/07/1991 Substituição Trib.- Veículo Automotor - Prazo Recolhimento/Postergação Estadual - MT - DOE - 5 jul 2001
Consulta SEFAZ Nº 91 DE 16/02/1994 Crédito Fiscal - Diferencial Alíquota - Embalagem/Vasilhame Estadual - MT - DOE - 16 fev 1994
Consulta SEFAZ Nº 91 DE 08/03/1995 Prestação Serv.Transp.Rod.Carga - Cláusula CIF Estadual - MT - DOE - 20 mar 1995
Consulta SEFAZ Nº 91 DE 12/05/1999 Benefício Fiscal - Importação - Hidrelétricas Estadual - MT - DOE - 12 mai 1999
Consulta SEFAZ Nº 91 DE 14/07/2000 Gado - Abate de bovinos - Procedimento Fiscal Estadual - MT - DOE - 17 jul 2000
Consulta SEFAZ Nº 91 DE 06/08/2007 Recarga Cartuchos p/ Impressora Estadual - MT - DOE - 16 ago 2007
Consulta SEFAZ Nº 91 DE 27/04/2009 Medicamentos - Substituição Tributária - Redução de Base de Cálculo Estadual - MT - DOE - 29 abr 2009
Consulta SEFAZ Nº 91 DE 28/09/2010 Alíquota - Veículos Automotores Estadual - MT - DOE - 28 set 2010