Legislação

Consulta SEFAZ Nº 72 DE 24/03/2014 Certidão Negativa Déb.Fiscais - Benefício Fiscal Estadual - MT - DOE - 24 mar 2014
Consulta SEFAZ Nº 72 DE 30/03/2015 Devolução/Retorno de Mercadoria - Base de Cálculo - Alíquota - Nota Fiscal Estadual - MT - DOE - 30 mar 2015
Consulta SEFAZ Nº 73 DE 31/05/1991 Prestação Serv.Transp.Rod.Carga Estadual - MT - DOE - 31 mai 1991
Consulta SEFAZ Nº 73 DE 14/02/1996 Crédito Fiscal - Insumo Agropecuário Estadual - MT - DOE - 4 mar 1996
Consulta SEFAZ Nº 73 DE 26/06/2007 Simples Remessa Matriz p/ Filial Estadual - MT - DOE - 27 jun 2007
Consulta SEFAZ Nº 73 DE 30/07/2010 Regime Estimativa - Insumo Agropecuário Estadual - MT - DOE - 30 jul 2010
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Consulta SEFAZ Nº 73 DE 18/05/2012 SIMPLES NACIONAL - Substituição Tributária - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 18 mai 2012
Consulta SEFAZ Nº 73 DE 02/04/2014 Consulta - Transferência - Comércio Atacadista - Veículos Automotores - ICMS-Complementar Estadual - MT - DOE - 2 abr 2014
Consulta SEFAZ Nº 74 DE 31/05/1991 Crédito Fiscal - Reconsideração Informação - Diferimento Estadual - MT - DOE - 1 fev 1991