Legislação

Consulta SEFAZ Nº 88 DE 06/08/1990 Exportação - Prestação Serv.Transp.Rod.Carga Estadual - MT - DOE - 14 ago 1990
Consulta SEFAZ Nº 88 DE 01/07/1991 Crédito Fiscal/Energia Elétrica/Telecomunicação/Água... - Energia Elétrica - Telecomunicação Estadual - MT - DOE - 1 jul 1991
Consulta SEFAZ Nº 88 DE 28/02/1996 Substituição Trib.- Veículo Automotor - Redução de Base de Cálculo Estadual - MT - DOE - 4 mar 1996
Consulta SEFAZ Nº 88 DE 13/06/1997 Remessa P/ Industrialização - PRODEI - Soja Estadual - MT - DOE - 18 jun 1997
Consulta SEFAZ Nº 88 DE 31/03/2003 Arrendamento Mercantil-Leasing - Diferencial Alíquota Estadual - MT - DOE - 31 mar 2003
Consulta SEFAZ Nº 88 DE 01/09/2006 Crédito Fiscal - Combustível/Lubrificante/Derivado - Produtor Rural Estadual - MT - DOE - 1 set 2006
Consulta SEFAZ Nº 88 DE 07/08/2007 Construção Civil Estadual - MT - DOE - 7 ago 2007
Consulta SEFAZ Nº 88 DE 28/04/2009 ICMS Garantido Integral Estadual - MT - DOE - 29 abr 2009
Consulta SEFAZ Nº 88 DE 21/09/2010 Sementes Fiscalizadas - Redução de Base de Cálculo - Prestação de Serviço de Transporte - Cláusula CIF Estadual - MT - DOE - 21 set 2010
Consulta SEFAZ Nº 88 DE 28/05/2012 SIMPLES NACIONAL - Substituição Tributária - Regime Estimativa Simplificado Estadual - MT - DOE - 28 jun 2012