Legislação

Consulta SEFAZ Nº 69 DE 25/02/2004 Combustível/Lubrificante/Derivado - Documento Fiscal - Venda à Ordem Estadual - MT - DOE - 25 fev 2004
Consulta SEFAZ Nº 69 DE 20/06/2007 Lenha/Resíduo de Madeira - Energia Elétrica - Soja Estadual - MT - DOE - 10 jul 2007
Consulta SEFAZ Nº 69 DE 07/05/2012 Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 7 mai 2012
Consulta SEFAZ Nº 70 DE 29/05/1991 Mercadoria Consumida no Processo de Industrialização - Crédito Fiscal - Carvão/Lenha Estadual - MT - DOE - 29 mai 1991
Consulta SEFAZ Nº 70 DE 21/02/1995 Prestação Serv.Transp.Rod.Carga - Contrato Locação/Arrendamento Veículo Estadual - MT - DOE - 8 mar 1995
Consulta SEFAZ Nº 70 DE 15/05/1997 Benefício Fiscal - Redução de Base de Cálculo - Máq./Equip./Implemento Estadual - MT - DOE - 19 mai 1997
Consulta SEFAZ Nº 70 DE 15/05/1997 Benefício Fiscal - Redução de Base de Cálculo - Máq./Equip./Implemento Estadual - MT - DOE - 19 mai 1997
Consulta SEFAZ Nº 70 DE 04/05/1998 ICMS Garantido Estadual - MT - DOE - 4 mai 1998
Consulta SEFAZ Nº 70 DE 15/05/2000 Entidade Social S/ Fins Lucrativos - Comercialização Produtos - Isenção Estadual - MT - DOE - 17 mai 2000
Consulta SEFAZ Nº 70 DE 28/03/2001 Crédito Fiscal - ICMS/Recolhimento Indevido Estadual - MT - DOE - 10 abr 2001