Legislação

Consulta SEFAZ Nº 67 DE 31/07/2007 Energia Elétrica - Não Incidência Estadual - MT - DOE - 7 ago 2007
Consulta SEFAZ Nº 67 DE 07/04/2009 Diferencial Alíquota Estadual - MT - DOE - 15 abr 2009
Consulta SEFAZ Nº 67 DE 30/07/2010 Isenção - Área de Livre Comércio Estadual - MT - DOE - 30 jul 2010
Consulta SEFAZ Nº 67 DE 26/04/2012 Tratamento Tributário - Combustível/Lubrificante/Derivado - Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo Estadual - MT - DOE - 26 abr 2012
Consulta SEFAZ Nº 67 DE 25/03/2014 Ressarcimento/Compensação - Restituição Crédito Fiscal - Restituição ICMS- ST Estadual - MT - DOE - 25 mar 2014
Consulta SEFAZ Nº 67 DE 11/03/2015 Regime Estimativa Simplificado - ICMS - Operação Interna/Interestadual - Saídas interestaduais Estadual - MT - DOE - 11 mar 2015
Consulta SEFAZ Nº 68 DE 24/05/1991 DAME - Reconsideração Informação Estadual - MT - DOE - 24 mai 1991
Consulta SEFAZ Nº 68 DE 09/03/1994 Produtos Cerâmicos - Inscrição Estadual - Isenção Estadual - MT - DOE - 1 fev 1994
Consulta SEFAZ Nº 68 DE 20/02/1995 Nota Fiscal/Conta Energia Elétrica Estadual - MT - DOE - 23 fev 1995
Consulta SEFAZ Nº 68 DE 08/05/1997 Inscrição Estadual Estadual - MT - DOE - 15 mai 1997