Legislação

Consulta SEFAZ Nº 65 DE 30/04/2008 Veículos Automotores - Arrendamento Mercantil-Leasing - Diferencial Alíquota Estadual - MT - DOE - 30 abr 2008
Consulta SEFAZ Nº 65 DE 06/04/2009 ICMS GARANTIDO INTEGRAL Estadual - MT - DOE - 7 abr 2009
Consulta SEFAZ Nº 65 DE 29/06/2010 Benefício Fiscal Estadual - MT - DOE - 29 jun 2010
Consulta SEFAZ Nº 65 DE 25/04/2012 Substituição Tributária - Devolução/Substituição - Regime Estimativa Simplificado Estadual - MT - DOE - 25 abr 2012
Consulta SEFAZ Nº 65 DE 13/03/2005 Aquisição de mercadorias em outras UFs - Regime Estimativa Simplificado - Substituição Tributária - Cálculo do ICMS Estadual - MT - DOE - 13 mar 2015
Consulta SEFAZ Nº 66 DE 26/01/1994 Base de Cálculo - Máq./Equip./Implemento - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 26 jan 1994
Consulta SEFAZ Nº 66 DE 05/05/2000 Energia Elétrica - Faixa de Consumo de Energia Estadual - MT - DOE - 9 mai 2000
Consulta SEFAZ Nº 66 DE 12/05/2008 Substituição Trib. - Bateria elétrica automotiva - ICMS Garantido Integral Estadual - MT - DOE - 12 mai 2008
Consulta SEFAZ Nº 66 DE 03/04/2009 Transporte de Mercadorias - Veículo Próprio/Locado - Frigoríficos Estadual - MT - DOE - 7 abr 2009
Consulta SEFAZ Nº 66 DE 30/06/2010 Substituição Trib. - Veículo Automotor - Substituição Tributária-Autopeças - Substituição Trib.- Pneumático/Câmara/Protetor Estadual - MT - DOE - 30 jun 2010