Legislação

Consulta SEFAZ Nº 83 DE 02/04/2014 Tratamento Tributário - Reciclagem de Residuos - Regime Estimativa Simplificado - Cadastro de Contribuintes - Recolhimento do ICMS Estadual - MT - DOE - 2 abr 2014
Consulta SEFAZ Nº 84 DE 06/05/1991 Recolhimento do ICMS - Contribuinte Substituto Tributário - Prazo Recolhimento/Postergação Estadual - MT - DOE - 6 mai 1991
Consulta SEFAZ Nº 84 DE 06/03/1995 Azeite de Oliva - Gorduras/Óleos Animais/ Vegetais - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 10 mar 1995
Consulta SEFAZ Nº 84 DE 23/08/2006 Insumo Agropecuário - Diferimento - Milho Estadual - MT - DOE - 23 ago 2006
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Consulta SEFAZ Nº 84 DE 24/07/2007 ICMS Garantido Integral - Substituição Trib.- Normas Gerais - Base de Cálculo Estadual - MT - DOE - 24 jul 2007
Consulta SEFAZ Nº 84 DE 27/04/2009 Pneumáticos usados - reforma - tratamento tributário Estadual - MT - DOE - 30 abr 2009
Consulta SEFAZ Nº 84 DE 31/08/2010 Veículos Automotores/Faturamento a Consumidor Estadual - MT - DOE - 31 ago 2010
Consulta SEFAZ Nº 84 DE 25/05/2011 Trefilados de metal padronizado - Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 26 mai 2011
Consulta SEFAZ Nº 84 DE 04/04/2014 Tratamento Tributário - Aquisição de mercadorias em outras UFs - Revenda - Transferência Estadual - MT - DOE - 4 abr 2014