Legislação

Consulta SEFAZ Nº 81 DE 24/04/2009 Diferimento - FETHAB - FAMAD - Madeira Estadual - MT - DOE - 27 abr 2009
Consulta SEFAZ Nº 81 DE 19/05/2011 Imunidade Estadual - MT - DOE - 19 mai 2011
Consulta SEFAZ Nº 81 DE 01/04/2014 Comércio Varejista - Cadastro de Contribuintes - Regime Estimativa - CNAE - ICMS Estadual - MT - DOE - 1 abr 2014
Consulta SEFAZ Nº 81 DE 31/03/2015 Aquisições interestaduais - Bens Ativo Imob. - ICMS - Diferencial Alíquota Estadual - MT - DOE - 31 mar 2015
Consulta SEFAZ Nº 82 DE 10/06/1991 Documento Fiscal - Nota Fiscal-Fatura Estadual - MT - DOE - 10 jun 1991
Consulta SEFAZ Nº 82 DE 25/05/1992 Prestação Serv.Transp.Rod.Carga - Reconsideração Informação - Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 26 mai 1992
Consulta SEFAZ Nº 82 DE 22/02/1996 Cerveja Não Alcoólica - Alíquota Estadual - MT - DOE - 4 mar 1996
Consulta SEFAZ Nº 82 DE 17/08/2006 Diferencial Alíquota - Não Contribuinte Estadual - MT - DOE - 17 ago 2006
Consulta SEFAZ Nº 82 DE 28/05/2008 Substituição Trib.- Normas Gerais - Prestação de Serviço de Transporte - CTRC-Conhecimento Transp. Rod. Cargas Estadual - MT - DOE - 29 mai 2008
Consulta SEFAZ Nº 82 DE 24/04/2009 Carne/Bovino/Bufalino/Suíno - Cláusula CIF - Redução de Base de Cálculo - Regime Estimativa Estadual - MT - DOE - 27 abr 2009