Legislação

Consulta SEFAZ Nº 63 DE 25/07/2006 Carne/Bovino/Bufalino/Suíno - Soja - Alíquota - Base de Cálculo Estadual - MT - DOE - 25 jul 2006
Consulta SEFAZ Nº 63 DE 28/07/2010 Nota Fiscal - Devolução Estadual - MT - DOE - 29 jul 2010
Consulta SEFAZ Nº 63 DE 25/03/2014 PRODEIC Estadual - MT - DOE - 25 mar 2014
Consulta SEFAZ Nº 64 DE 16/02/1995 Prestação Serv.Transp.Rod.Carga - Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 20 mar 1995
Consulta SEFAZ Nº 64 DE 05/02/1996 Substituição Trib.- Material Construção - Substituição Tributária-Tintas/Vernizes e Assemelhados - Procedimento Fiscal Estadual - MT - DOE - 13 fev 1996
Consulta SEFAZ Nº 64 DE 28/04/2000 ICMS Garantido - Antecipação Recolhimento - Compensação Crédito Estadual - MT - DOE - 5 mai 2000
Consulta SEFAZ Nº 64 DE 16/02/2004 FUNDEI Estadual - MT - DOE - 16 fev 2004
Consulta SEFAZ Nº 64 DE 16/02/2004 FUNDEI Estadual - MT - DOE - 16 fev 2004
Consulta SEFAZ Nº 64 DE 16/02/2004 Recolhimento do ICMS - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso - FUNDEIC Estadual - MT - DOE - 16 fev 2004
Consulta SEFAZ Nº 64 DE 15/06/2007 Base de Cálculo - Importação - Frete - Despesas Aduaneiras Estadual - MT - DOE - 15 jun 2007