Legislação

Consulta SEFAZ Nº 82 DE 30/08/2010 Insumo Agropecuário - Diferencial Alíquota - ICMS Garantido - ICMS-Estimativa Estadual - MT - DOE - 31 ago 2010
Consulta SEFAZ Nº 82 DE 18/05/2011 Querosene - SIMPLES NACIONAL Estadual - MT - DOE - 18 mai 2011
Consulta SEFAZ Nº 82 DE 02/04/2014 SIMPLES NACIONAL - Redução de Base de Cálculo - Anexo VIII do RICMS Estadual - MT - DOE - 2 abr 2014
Consulta SEFAZ Nº 83 DE 11/06/1991 Energia/Combustíveis Consumida Proc. Industrialização - Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 11 jun 1991
Consulta SEFAZ Nº 83 DE 04/06/1997 Indústria Doces/Pães/Congêneres - Tratamento Tributário - Substituição Trib.- Farinha Trigo Estadual - MT - DOE - 10 jun 1997
Consulta SEFAZ Nº 83 DE 13/07/2007 Construção Civil - FUPIS Estadual - MT - DOE - 27 jul 2007
Consulta SEFAZ Nº 83 DE 27/04/2009 Diferencial Alíquota Estadual - MT - DOE - 28 abr 2009
Consulta SEFAZ Nº 83 DE 31/08/2010 Quebra ou perda no processo industrial ou no transporte - Base de Cálculo - Lista de Preços Mínimos Estadual - MT - DOE - 31 ago 2010
Consulta SEFAZ Nº 83 DE 25/05/2011 ICMS Estimativa por Operação - Substituição Trib. - Máq./Equip./Implemetos-Conv. ICMS 52/91 Estadual - MT - DOE - 25 mai 2011
Consulta SEFAZ Nº 83 DE 24/05/2012 Combustível/Lubrificante/Derivado - Operação Interna/Interestadual - Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo - Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 24 mai 2012