Legislação

Consulta SEFAZ Nº 80 DE 06/06/1991 Arroz - Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 7 jun 1991
Consulta SEFAZ Nº 80 DE 22/05/2012 Prestação Serv.Transp.Rod.Carga - Crédito Fiscal - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 25 mai 1992
Consulta SEFAZ Nº 80 DE 05/05/1999 Venda - Outra Unid.Federação - NF Modelo 1-1A Estadual - MT - DOE - 13 mai 1999
Consulta SEFAZ Nº 80 DE 05/04/2001 Indústria Doces/Pães/Congêneres Estadual - MT - DOE - 11 abr 2001
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Consulta SEFAZ Nº 80 DE 18/07/2007 Veículo Próprio/Locado - Prestação de Serviço de Transporte Estadual - MT - DOE - 20 jul 2007
Consulta SEFAZ Nº 80 DE 17/04/2009 Substituição Trib.- Bebidas Estadual - MT - DOE - 23 abr 2009
Consulta SEFAZ Nº 80 DE 27/08/2010 Livro/Jornal/Periódico - Livro eletrônico - Isenção Estadual - MT - DOE - 30 ago 2010
Consulta SEFAZ Nº 80 DE 31/03/2015 Movimentação de máquinas - Bens Ativo Imob. - Comodato - Prazo Estadual - MT - DOE - 31 mar 2015
Consulta SEFAZ Nº 81 DE 04/03/1993 Consulta Ineficaz - Ilegitimidade da Parte Estadual - MT - DOE - 9 mar 1993