Legislação

Consulta SEFAZ Nº 60 DE 26/04/2012 SIMPLES NACIONAL - Substituição Tributária - Regime Estimativa Simplificado Estadual - MT - DOE - 26 abr 2012
Consulta SEFAZ Nº 60 DE 19/03/2013 Insumo Agropecuário - Prestação de Serviço de Transporte - Cláusula CIF - Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e Estadual - MT - DOE - 19 mar 2013
Consulta SEFAZ Nº 60 DE 10/03/2015 SIMPLES NACIONAL - Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 10 mar 2015
Consulta SEFAZ Nº 61 DE 17/05/1991 Crédito Fiscal - Diferimento Estadual - MT - DOE - 17 mai 1991
Consulta SEFAZ Nº 61 DE 05/02/1996 Recolhimento do ICMS - Dispensa Acréscimo Legal - Extemporâneo Estadual - MT - DOE - 13 fev 1996
Consulta SEFAZ Nº 61 DE 16/04/1998 Base de Cálculo - Insumo Agropecuário - Isenção Estadual - MT - DOE - 20 abr 1998
Consulta SEFAZ Nº 61 DE 26/04/2000 Crédito Fiscal - Diferencial Alíquota - Embalagem/Vasilhame Estadual - MT - DOE - 27 abr 2000
Consulta SEFAZ Nº 61 DE 26/04/2000 Crédito Fiscal - Diferencial Alíquota - Embalagem/Vasilhame Estadual - MT - DOE - 27 abr 2000
Consulta SEFAZ Nº 61 DE 10/04/2003 Brindes - ICMS Garantido Estadual - MT - DOE - 10 abr 2003
Consulta SEFAZ Nº 61 DE 15/06/2007 Máq./Equip./Implemento - Diferencial Alíquota Estadual - MT - DOE - 15 jun 2007