Legislação

Consulta SEFAZ Nº 77 DE 03/03/1995 Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo - Documento Fiscal Estadual - MT - DOE - 8 mar 1995
Consulta SEFAZ Nº 77 DE 05/06/2000 Órgãos Públicos - ICMS Garantido - Imunidade Estadual - MT - DOE - 19 jun 2000
Consulta SEFAZ Nº 77 DE 10/07/2007 Frete - Embalagem/Vasilhame - Incidência Estadual - MT - DOE - 10 jul 2007
Consulta SEFAZ Nº 77 DE 03/06/2008 Isenção Estadual - MT - DOE - 3 jun 2008
Consulta SEFAZ Nº 77 DE 16/08/2010 Remessa por conta e ordem - Venda à Ordem - Diferencial Alíquota - Incidência - SIMPLES NACIONAL Estadual - MT - DOE - 17 ago 2010
Consulta SEFAZ Nº 77 DE 21/05/2012 Venda - Máq./Equip./Implemento/Usados - Redução de Base de Cálculo Estadual - MT - DOE - 21 mai 2012
Consulta SEFAZ Nº 77 DE 31/03/2014 Prestação Serv.Transp.Rod.Carga Estadual - MT - DOE - 31 mar 2014
Consulta SEFAZ Nº 77 DE 30/03/2015 Regime Estimativa Simplificado - Substituição Tributária - Sorvetes e Picolés Estadual - MT - DOE - 30 mar 2015
Consulta SEFAZ Nº 78 DE 02/03/1993 Crédito Fiscal/Energia Elétrica/Telecomunicação/Água... - Energia Elétrica Estadual - MT - DOE - 3 mar 1993
Consulta SEFAZ Nº 78 DE 21/03/1995 Documento Fiscal - Cooperativas Estadual - MT - DOE - 28 mar 1995