Legislação

Consulta SEFAZ Nº 75 DE 04/04/2001 Crédito Trib. Extinção/Exclusão/Suspensão/Remissão - Pagamento Indevido - Restituição em Espécie Estadual - MT - DOE - 11 abr 2001
Consulta SEFAZ Nº 75 DE 08/08/2006 Artesanato - Microempresas/Emp.Pequeno Porte Estadual - MT - DOE - 8 ago 2006
Consulta SEFAZ Nº 75 DE 29/05/2008 Produtos asfálticos Estadual - MT - DOE - 30 mai 2008
Consulta SEFAZ Nº 75 DE 13/08/2010 Remessa por conta e ordem - Venda à Ordem - Comodato - Diferencial Alíquota Estadual - MT - DOE - 16 ago 2010
Consulta SEFAZ Nº 75 DE 12/05/2011 Madeira - FETHAB - FAMAD Estadual - MT - DOE - 12 mai 2011
Consulta SEFAZ Nº 75 DE 18/05/2012 Sorvetes e Picolés - Transferência - Regime Estimativa Simplificado Estadual - MT - DOE - 18 mai 2012
Consulta SEFAZ Nº 75 DE 30/03/2014 Diferimento - ICMS Importação - Insumo Agropecuário Estadual - MT - DOE - 31 mar 2014
Consulta SEFAZ Nº 75 DE 13/04/2015 Remessa P/ Industrialização - Aquisição de mercadorias em outras UFs - Regime Estimativa Simplificado - Vidro Estadual - MT - DOE - 13 abr 2015
Consulta SEFAZ Nº 76 DE 01/02/1994 Substituição Trib.- Grãos - Arroz - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 18 fev 1994
Consulta SEFAZ Nº 76 DE 02/03/1995 Documento Fiscal - Sist. Eletrônico Proc. Dados - Séries/Subséries da NF Estadual - MT - DOE - 8 mar 1995