Legislação

Consulta SEFAZ Nº 58 DE 15/02/1995 Operação realizada fora do estabelecimento - Procedimento Fiscal Estadual - MT - DOE - 20 fev 1995
Consulta SEFAZ Nº 58 DE 17/05/1999 Prestação Serv. Gráfico - Impresso Personalizado - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 18 mai 1999
Consulta SEFAZ Nº 58 DE 07/07/2006 Devolução/Retorno de Mercadoria - Prestação Serv.Transp.Rod.Carga Estadual - MT - DOE - 7 jul 2006
Consulta SEFAZ Nº 58 DE 21/06/2010 PROCAFÉ Estadual - MT - DOE - 21 jun 2010
Consulta SEFAZ Nº 58 DE 19/04/2011 Regime de Apuração do Imposto - ICMS Estimativa por Operação - Procedimento Fiscal Estadual - MT - DOE - 19 abr 2011
Consulta SEFAZ Nº 58 DE 23/04/2012 Regime Estimativa Simplificado Estadual - MT - DOE - 23 abr 2012
Consulta SEFAZ Nº 58 DE 09/03/2015 SIMPLES NACIONAL - Obrigação Acessória Estadual - MT - DOE - 9 mar 2015
Consulta SEFAZ Nº 59 DE 10/05/1991 Remessa P/ Industrialização - Documento Fiscal - Diferimento Estadual - MT - DOE - 15 mai 1991
Consulta SEFAZ Nº 59 DE 26/01/1994 Recolhimento do ICMS - Prazo Recolhimento/Postergação Estadual - MT - DOE - 31 jan 1994
Consulta SEFAZ Nº 59 DE 29/03/1999 Insumos/Resíduos - Adubo/Fertilizante - Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 5 abr 1999