Legislação

Consulta SEFAZ Nº 55 DE 25/03/2009 ICMS Garantido Integral - Remessa de Mercadoria Faltante Estadual - MT - DOE - 27 mar 2009
Consulta SEFAZ Nº 55 DE 07/06/2010 Algodão/Caroço - Diferimento Estadual - MT - DOE - 7 jun 2010
Consulta SEFAZ Nº 55 DE 07/04/2011 Farinha Trigo - ICMS-Normal - Substituição Tributária - PRODEIC Estadual - MT - DOE - 7 abr 2011
Consulta SEFAZ Nº 55 DE 20/04/2012 Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 20 abr 2012
Consulta SEFAZ Nº 55 DE 15/03/2013 Fato Gerador - Prestação de Serviços de Telefonia Estadual - MT - DOE - 15 mar 2013
Consulta SEFAZ Nº 56 DE 26/01/1996 Informação Obtida Razão Ofício Estadual - MT - DOE - 26 jan 1996
Consulta SEFAZ Nº 56 DE 22/03/1999 Estabelecimentos Autônomos c/ Atividades Integradas - Produtor Rural - Beneficiamento de Algodão Estadual - MT - DOE - 23 mar 1999
Consulta SEFAZ Nº 56 DE 27/04/2000 Indústria Doces/Pães/Congêneres - Pão de Queijo Estadual - MT - DOE - 5 mai 2000
Consulta SEFAZ Nº 56 DE 05/07/2006 Diferencial Alíquota - Embalagem/Vasilhame Estadual - MT - DOE - 5 jul 2006
Consulta SEFAZ Nº 56 DE 29/04/2008 ICMS Garantido Integral - Diferencial Alíquota - Isenção Estadual - MT - DOE - 30 abr 2008