Legislação

Consulta SEFAZ Nº 59 DE 04/07/2007 Multa Estadual - MT - DOE - 4 jul 2007
Consulta SEFAZ Nº 59 DE 18/08/2010 Imunidade - Templos Religiosos Estadual - MT - DOE - 18 ago 2010
Consulta SEFAZ Nº 59 DE 25/04/2012 Base de Cálculo - Biodiesel Estadual - MT - DOE - 25 abr 2012
Consulta SEFAZ Nº 59 DE 18/03/2013 Retificação de Informação - Prazo de Recolhimento - Operação Interna/Interestadual - Frigoríficos - Subprodutos não Comestíveis / Abate de Bovinos Estadual - MT - DOE - 18 mar 2013
Consulta SEFAZ Nº 60 DE 09/05/1991 Consignação Mercantil - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 15 mai 2001
Consulta SEFAZ Nº 60 DE 15/02/1995 Consulta Ineficaz - Ilegitimidade da Parte Estadual - MT - DOE - 17 fev 1995
Consulta SEFAZ Nº 60 DE 05/07/2006 Diferimento - Lenha/Resíduo de Madeira Estadual - MT - DOE - 5 jul 2006
Consulta SEFAZ Nº 60 DE 11/04/2008 Sucatas/Metais/Cobres - Remessa P/ Industrialização - ICMS Garantido Integral Estadual - MT - DOE - 11 abr 2008
Consulta SEFAZ Nº 60 DE 21/06/2010 Transporte intermunicipal de cargas Estadual - MT - DOE - 21 jun 2010
Consulta SEFAZ Nº 60 DE 18/04/2011 Conta Corrente Fiscal - Decadência/Prescrição Estadual - MT - DOE - 18 abr 2011