Legislação

Consulta SEFAZ Nº 76 DE 19/05/1997 Máq. Registradora /PDV/ECF - Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 22 mai 1997
Consulta SEFAZ Nº 76 DE 08/08/2006 Refeição/Bar/Restaurante/Similar - ICMS-Normal - ICMS Garantido Integral Estadual - MT - DOE - 8 ago 2006
Consulta SEFAZ Nº 76 DE 05/07/2007 Produtor Rural - Soja - Diferimento Estadual - MT - DOE - 10 jul 2007
Consulta SEFAZ Nº 76 DE 13/05/2011 Abate de aves - Transporte de Passag. Interest. e Intermunicipal Estadual - MT - DOE - 16 mai 2011
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Consulta SEFAZ Nº 76 DE 31/03/2014 Aquisição de mercadorias em outras UFs - SIMPLES NACIONAL - ICMS-ST - Regime Estimativa Simplificado - Revenda Estadual - MT - DOE - 31 mar 2014
Consulta SEFAZ Nº 76 DE 10/04/2015 Venda Interestadual - Devolução Simbólica Estadual - MT - DOE - 10 abr 2015
Consulta SEFAZ Nº 77 DE 05/06/1991 Produtor Rural - Fornecimento de refeição a empregados Estadual - MT - DOE - 5 jun 1991
Consulta SEFAZ Nº 77 DE 21/05/1992 Bens Ativo Imob. - Diferencial Alíquota - Isenção Estadual - MT - DOE - 25 mai 1992
Consulta SEFAZ Nº 77 DE 02/02/1994 Venda - Outra Unid.Federação - Soja Estadual - MT - DOE - 7 fev 1994