Legislação

Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 89 DE 22/04/2026 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – BENEFÍCIO FISCAL – SUÍNOS. Estadual - MT - DOE - 22 abr 2026
Decreto Nº 42891 DE 05/11/2026 Altera o Decreto Nº 27731/2011, que regulamenta a Lei 9437/2011, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte do ICMS que financiar projeto cultural, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 5 nov 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 108 DE 26/10/2026 Estabelece procedimentos e critérios a serem observados para fins de apuração da inexistência de mercadoria ou bem similar fabricado neste estado. Estadual - CE - DOE - 5 nov 2026
Decreto Nº 109 DE 28/10/2026 Estabelece premiações especiais de natal nas compras realizadas no período de 1º a 31 de dezembro de 2026, no âmbito do programa “sua nota tem valor”, instituído pelo decreto Nº 33657/2020. Estadual - CE - DOE - 5 nov 2026
Instrução Normativa SEFIN /COTES Nº 53 DE 05/11/2026 Regulamenta a retenção de Imposto de Renda para pagamentos realizados pelo estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 5 nov 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 90 DE 22/04/2026 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – NCM/SH 8517.62.64 - APARELHO ELETRÔNICO DE RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DE DADOS - APLICÁVEL. Estadual - MT - DOE - 22 abr 2026
Resposta à Consulta UDCR Nº 91 DE 28/04/2026 ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – VENDA PARA ENTREGA FUTURA - MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Estadual - MT - DOE - 28 abr 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 92 DE 28/04/2026 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – BENEFÍCIO FISCAL – PRODEIC – TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – CFOP APLICÁVEL NA VENDA DAS MERCADORIAS TRANSFERIDAS. Estadual - MT - DOE - 28 abr 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 93 DE 28/04/2026 ICMS – CRÉDITO – MATERIAIS INDIRETOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO - VEDAÇÃO. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) - POSSIBILIDADE. LANÇAMENTO EXTEMPORÂNEO DE CRÉDITO DE ICMS - CONTRIBUINTE ENQUADRADO NO PRODEIC - NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS ARQUIVOS DIGITAIS DA EFD. Estadual - MT - DOE - 28 abr 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 94 DE 28/04/2026 ICMS. CONSIGNAÇÃO MERCANTIL. MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS/ST). Estadual - MT - DOE - 28 abr 2026

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