Legislação

Consulta SEFAZ Nº 78 DE 05/06/2000 Mercadoria Exposição/Feira - Operação Internacional - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 19 jun 2000
Consulta SEFAZ Nº 78 DE 11/08/2006 Construção Civil - Diferencial Alíquota - FUPIS Estadual - MT - DOE - 11 ago 2006
Consulta SEFAZ Nº 78 DE 31/08/2010 ICMS Estimativa Antecipada por Operação Estadual - MT - DOE - 31 ago 2010
Consulta SEFAZ Nº 79 DE 05/06/1991 Escrituração Fiscal - Centralização Escrita Fiscal Estadual - MT - DOE - 5 jun 1991
Consulta SEFAZ Nº 79 DE 27/03/2003 Documento Fiscal - Exportação - Documento Fiscal - Emissão fora do Estabelecimento Estadual - MT - DOE - 28 mar 2003
Consulta SEFAZ Nº 79 DE 23/04/2009 Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo Estadual - MT - DOE - 27 abr 2009
Consulta SEFAZ Nº 79 DE 27/08/2010 SIMPLES NACIONAL - FETHAB - Resíduo Industrial Estadual - MT - DOE - 27 ago 2010
Consulta SEFAZ Nº 79 DE 25/05/2011 ICMS Estimativa por Operação - Valor complementar Estadual - MT - DOE - 25 mai 2011
Consulta SEFAZ Nº 79 DE 31/03/2015 Consulta - Substituição Tributária - SIMPLES NACIONAL Estadual - MT - DOE - 31 mar 2015
Consulta SEFAZ Nº 80 DE 06/06/1991 Crédito Fiscal - Diferimento - Arroz Estadual - MT - DOE - 6 jun 1991