Legislação

Consulta SEFAZ Nº 61 DE 25/04/2011 SIMPLES NACIONAL - Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 25 abr 2011
Consulta SEFAZ Nº 61 DE 24/03/2014 Importação - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 24 mar 2014
Consulta SEFAZ Nº 61 DE 10/03/2015 SIMPLES NACIONAL - Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 10 mar 2015
Consulta SEFAZ Nº 62 DE 18/02/1993 Bens de Uso e Consumo - Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 25 fev 1993
Consulta SEFAZ Nº 62 DE 02/02/1996 Substituição Trib.- Material Construção - Substituição Tributária-Tintas/Vernizes e Assemelhados Estadual - MT - DOE - 8 fev 1996
Consulta SEFAZ Nº 62 DE 02/05/2000 Empresa Distrib. Energia Elétrica - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 4 mai 2000
Consulta SEFAZ Nº 62 DE 19/03/2001 IPVA - Compensação - Certidão Crédito C/ Fazenda Pública Estadual - MT - DOE - 29 mar 2001
Consulta SEFAZ Nº 62 DE 21/07/2006 Arrendamento Mercantil-Leasing - Prestação Serv.Transp.Rod.Carga Estadual - MT - DOE - 21 jul 2006
Consulta SEFAZ Nº 62 DE 05/06/2007 Biodiesel - Crédito Fiscal - Recolhimento do ICMS - Matéria Prima Estadual - MT - DOE - 15 jun 2007
Consulta SEFAZ Nº 62 DE 23/06/2010 Insumo Agropecuário - Redução de Base de Cálculo Estadual - MT - DOE - 23 jun 2010