Legislação

Consulta SEFAZ Nº 53 DE 22/02/2002 Exportação - Soja - Formação de Lotes Estadual - MT - DOE - 25 fev 2002
Consulta SEFAZ Nº 53 DE 21/02/2002 Arroz - Crédito Fiscal - PAC/PUC Estadual - MT - DOE - 24 fev 2003
Consulta SEFAZ Nº 53 DE 26/06/2006 Algodão/Caroço - Crédito Fiscal - Diferimento Estadual - MT - DOE - 26 jun 2006
Consulta SEFAZ Nº 53 DE 21/05/2007 FETHAB - Documento Fiscal - Metro estéreo p/ metro cúbico Estadual - MT - DOE - 31 mai 2007
Consulta SEFAZ Nº 53 DE 18/04/2008 Quebra Técnica - Algodão/Caroço - Exportação Estadual - MT - DOE - 25 abr 2008
Consulta SEFAZ Nº 53 DE 24/03/2009 Máq./Equip./Implemento - Diferencial Alíquota Estadual - MT - DOE - 24 mar 2009
Consulta SEFAZ Nº 53 DE 10/06/2010 Alienação Fiduciária em Garantia - Não Incidência Estadual - MT - DOE - 10 jun 2010
Consulta SEFAZ Nº 53 DE 10/06/2010 Alienação Fiduciária em Garantia - Não Incidência Estadual - MT - DOE - 10 jun 2010
Consulta SEFAZ Nº 53 DE 19/04/2012 Soja - Insumo Agropecuário - Diferencial Alíquota - Regime Estimativa Simplificado - CNAE Bloqueado Estadual - MT - DOE - 19 abr 2012
Consulta SEFAZ Nº 53 DE 14/03/2014 SIMPLES NACIONAL - Anexo VIII do RICMS Estadual - MT - DOE - 14 mar 2014