Legislação

Consulta SEFAZ Nº 51 DE 29/04/1991 Minerais/Pedras Preciosas/Semi. - Alíquota Estadual - MT - DOE - 29 abr 1991
Consulta SEFAZ Nº 51 DE 26/03/1992 Insumos/Resíduos - Documento Fiscal - Obrigatoriedade de emissão de NF Estadual - MT - DOE - 30 mar 1992
Consulta SEFAZ Nº 51 DE 11/02/1993 Substituição Trib.- Veículo Automotor - Crédito Acumulado - Transferência Estadual - MT - DOE - 16 fev 1993
Consulta SEFAZ Nº 51 DE 25/01/1994 Crédito Fiscal/Energia Elétrica/Telecomunicação/Água... - Energia Elétrica - Telecomunicação Estadual - MT - DOE - 25 jan 1994
Consulta SEFAZ Nº 51 DE 13/02/1995 Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 17 fev 1995
Consulta SEFAZ Nº 51 DE 29/01/1996 Crédito Trib. Extinção/Exclusão/Suspensão/Remissão - Atualização Monetária Estadual - MT - DOE - 8 fev 1996
Consulta SEFAZ Nº 51 DE 11/04/1997 Prestação Serv. Transp. Aéreo - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 14 abr 1997
Consulta SEFAZ Nº 51 DE 07/02/2002 IPVA - Base de Cálculo - Alíquota Estadual - MT - DOE - 10 fev 2003
Consulta SEFAZ Nº 51 DE 17/04/2008 Máq./Equip./Implemento - Redução de Base de Cálculo Estadual - MT - DOE - 17 abr 2008
Consulta SEFAZ Nº 51 DE 25/05/2010 Veículos Automotores - ICMS Garantido - Documento Fiscal Estadual - MT - DOE - 25 mai 2005