Legislação

Consulta SEFAZ Nº 48 DE 10/05/2007 Farinha Trigo - Importação - Base de Cálculo - Substituição Trib.- Farinha Trigo Estadual - MT - DOE - 15 mai 2007
Consulta SEFAZ Nº 48 DE 07/03/2013 Edição de Jornais Estadual - MT - DOE - 7 mar 2013
Consulta SEFAZ Nº 48 DE 28/02/2014 Consulta - FUPIS - Escrituração Fiscal Digital-EFD Estadual - MT - DOE - 28 fev 2014
Consulta SEFAZ Nº 48 DE 28/02/2014 Construção Civil - FUPIS - Escrituração Fiscal Digital-EFD Estadual - MT - DOE - 28 fev 2014
Consulta SEFAZ Nº 49 DE 22/04/1991 Prestação Serv. Transp. Aéreo - Inscrição Estadual Estadual - MT - DOE - 24 abr 1991
Consulta SEFAZ Nº 49 DE 23/05/2006 Algodão/Caroço - PROALMAT - Diferimento Estadual - MT - DOE - 23 mai 2006
Consulta SEFAZ Nº 49 DE 11/04/2008 ICMS Garantido - ICMS Garantido Integral - PRODEI Estadual - MT - DOE - 11 abr 2008
Consulta SEFAZ Nº 49 DE 05/04/2011 SIMPLES NACIONAL - Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 5 abr 2011
Consulta SEFAZ Nº 49 DE 25/04/2012 Madeira - ICMS - incidência - FETHAB Estadual - MT - DOE - 26 abr 2012
Consulta SEFAZ Nº 49 DE 08/03/2013 Locadora de Veículos - Venda - Ativo Imobilizado Estadual - MT - DOE - 8 mar 2013