Legislação

Consulta SEFAZ Nº 46 DE 09/02/1995 Regime de Apuração do Imposto - Apuração decendial - Atualização Monetária Estadual - MT - DOE - 13 fev 1995
Consulta SEFAZ Nº 46 DE 29/01/1996 Bens Ativo Imob. - Diferencial Alíquota - Diferimento Estadual - MT - DOE - 31 jan 1996
Consulta SEFAZ Nº 46 DE 07/04/1997 Entidade Social S/ Fins Lucrativos - Autarquia/Fund.Instituida/ Mantida Poder Público - Inscrição Estadual Estadual - MT - DOE - 16 abr 1997
Consulta SEFAZ Nº 46 DE 12/03/1989 Prestação Serv.Telecomunicação - Cartão Indutivo Estadual - MT - DOE - 12 mar 1989
Consulta SEFAZ Nº 46 DE 14/02/2002 Construção Civil - Diferencial Alíquota - Incidência Estadual - MT - DOE - 20 fev 2002
Consulta SEFAZ Nº 46 DE 03/07/2006 Construção Civil - FUPIS Estadual - MT - DOE - 3 jul 2006
Consulta SEFAZ Nº 46 DE 11/05/2007 Hidrelétricas - Termoelétricas Estadual - MT - DOE - 15 mai 2007
Consulta SEFAZ Nº 46 DE 15/05/2007 Hidrelétricas - Termoelétricas Estadual - MT - DOE - 15 mai 2007
Consulta SEFAZ Nº 46 DE 23/04/2008 Insumo Agropecuário - Embalagem/Vasilhame - ICMS Garantido - ICMS Garantido Integral Estadual - MT - DOE - 30 abr 2008
Consulta SEFAZ Nº 46 DE 12/04/2012 Substituição Tributária - Substituição Trib. - Máq./Equip./Implemetos-Conv. ICMS 52/91 Estadual - MT - DOE - 12 abr 2012