Legislação

Consulta SEFAZ Nº 64 DE 25/03/2014 Regime Estimativa Simplificado - Base de Cálculo - Anexo VIII do RICMS Estadual - MT - DOE - 25 mar 2014
Consulta SEFAZ Nº 64 DE 12/03/2015 Regime Estimativa Simplificado - SIMPLES NACIONAL - Isenção Estadual - MT - DOE - 12 mar 2015
Consulta SEFAZ Nº 65 DE 20/05/1991 Madeira - Prazo de Recolhimento Estadual - MT - DOE - 27 mai 1991
Consulta SEFAZ Nº 65 DE 31/01/1994 Leite - Isenção - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 31 jan 1994
Consulta SEFAZ Nº 65 DE 23/04/1998 Máq./Equip. Fotográfico - Importação Estadual - MT - DOE - 30 abr 1998
Consulta SEFAZ Nº 65 DE 21/03/2001 IPVA - Perda por furto/Roubo/Outro Motivo... Estadual - MT - DOE - 2 abr 2001
Consulta SEFAZ Nº 65 DE 09/04/2003 Crédito Fiscal - Energia Elétrica/Telecomunicação/Água ... - Indústria Estadual - MT - DOE - 11 abr 2003
Consulta SEFAZ Nº 65 DE 15/06/2007 Biodiesel - Cooperativas - Produtor Rural Estadual - MT - DOE - 21 jun 2007
Consulta SEFAZ Nº 65 DE 30/04/2008 Veículos Automotores - Arrendamento Mercantil-Leasing - Diferencial Alíquota Estadual - MT - DOE - 30 abr 2008
Consulta SEFAZ Nº 65 DE 06/04/2009 ICMS GARANTIDO INTEGRAL Estadual - MT - DOE - 7 abr 2009