Legislação

Consulta SEFAZ Nº 62 DE 12/03/2015 Insumo Agropecuário - Substituição Tributária - Ração Animal Estadual - MT - DOE - 12 mar 2015
Consulta SEFAZ Nº 63 DE 14/05/1991 Crédito Fiscal - Insumo Agropecuário - Diferimento Estadual - MT - DOE - 1 fev 1991
Consulta SEFAZ Nº 63 DE 14/05/1991 Crédito Fiscal - Insumo Agropecuário Estadual - MT - DOE - 27 mai 1991
Consulta SEFAZ Nº 63 DE 28/04/1992 Crédito Fiscal - Prestação Serv.Transp.Rod.Carga Estadual - MT - DOE - 8 mai 1992
Consulta SEFAZ Nº 63 DE 28/01/1994 Crédito Fiscal/Energia Elétrica/Telecomunicação/Água... - Telecomunicação Estadual - MT - DOE - 31 jan 1994
Consulta SEFAZ Nº 63 DE 16/02/1995 DAME - Conversão em Real Estadual - MT - DOE - 17 fev 1995
Consulta SEFAZ Nº 63 DE 20/04/1998 Exportação - Regime Especial Estadual - MT - DOE - 30 abr 1998
Consulta SEFAZ Nº 63 DE 25/07/2006 Carne/Bovino/Bufalino/Suíno - Soja - Alíquota - Base de Cálculo Estadual - MT - DOE - 25 jul 2006
Consulta SEFAZ Nº 63 DE 28/07/2010 Nota Fiscal - Devolução Estadual - MT - DOE - 29 jul 2010
Consulta SEFAZ Nº 63 DE 25/03/2014 PRODEIC Estadual - MT - DOE - 25 mar 2014