Legislação

Consulta SEFAZ Nº 46 DE 20/02/2015 Base de Cálculo - Preço Final sugerido pelo fabricante - Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 20 fev 2015
Consulta SEFAZ Nº 47 DE 18/04/1991 Insumo Agropecuário - Sal Mineralizado/Comum - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 22 abr 1991
Consulta SEFAZ Nº 47 DE 29/01/1996 Reincidência - Incompetência P/ Manifestar Estadual - MT - DOE - 8 fev 1996
Consulta SEFAZ Nº 47 DE 31/03/2000 IPVA - Aluguel/Táxi - Isenção Estadual - MT - DOE - 3 abr 2000
Consulta SEFAZ Nº 47 DE 19/06/2006 Exportação - Soja Estadual - MT - DOE - 19 jun 2006
Consulta SEFAZ Nº 47 DE 07/04/2008 Construção Civil - Diferencial Alíquota Estadual - MT - DOE - 7 abr 2008
Consulta SEFAZ Nº 48 DE 18/04/1991 Bens Ativo Imob. - Bens de Uso e Consumo - Transferência Estadual - MT - DOE - 22 abr 1991
Consulta SEFAZ Nº 48 DE 07/04/1997 Inscrição Estadual Estadual - MT - DOE - 16 abr 1997
Consulta SEFAZ Nº 48 DE 26/03/1999 Bens de Uso e Consumo - Crédito Fiscal - Diferencial Alíquota Estadual - MT - DOE - 26 mar 1999
Consulta SEFAZ Nº 48 DE 21/06/2006 Entidade Social S/ Fins Lucrativos - Energia Elétrica/Telecomunicação/Água ... Estadual - MT - DOE - 21 jun 2006