Legislação

Consulta SEFAZ Nº 64 DE 16/02/1995 Prestação Serv.Transp.Rod.Carga - Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 20 mar 1995
Consulta SEFAZ Nº 64 DE 05/02/1996 Substituição Trib.- Material Construção - Substituição Tributária-Tintas/Vernizes e Assemelhados - Procedimento Fiscal Estadual - MT - DOE - 13 fev 1996
Consulta SEFAZ Nº 64 DE 28/04/2000 ICMS Garantido - Antecipação Recolhimento - Compensação Crédito Estadual - MT - DOE - 5 mai 2000
Consulta SEFAZ Nº 64 DE 16/02/2004 FUNDEI Estadual - MT - DOE - 16 fev 2004
Consulta SEFAZ Nº 64 DE 16/02/2004 FUNDEI Estadual - MT - DOE - 16 fev 2004
Consulta SEFAZ Nº 64 DE 16/02/2004 Recolhimento do ICMS - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso - FUNDEIC Estadual - MT - DOE - 16 fev 2004
Consulta SEFAZ Nº 64 DE 15/06/2007 Base de Cálculo - Importação - Frete - Despesas Aduaneiras Estadual - MT - DOE - 15 jun 2007
Consulta SEFAZ Nº 64 DE 29/04/2008 Construção Civil - Pré-moldados Concreto Estadual - MT - DOE - 30 abr 2008
Consulta SEFAZ Nº 64 DE 19/08/2010 Isenção - Fornecimento de alimentação para Órgãos do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Estadual - MT - DOE - 19 ago 2010
Consulta SEFAZ Nº 64 DE 25/04/2012 Diferimento - Bens Ativo Imob. - Venda Estadual - MT - DOE - 25 abr 2012