Legislação

Consulta SEFAZ Nº 44 DE 24/02/2015 Diferencial Alíquota - Aquisição não Presencial - Aquisições interestaduais Estadual - MT - DOE - 24 fev 2015
Consulta SEFAZ Nº 45 DE 17/04/1991 Cosméticos/Perfumes - Alíquota Estadual - MT - DOE - 17 abr 1991
Consulta SEFAZ Nº 45 DE 29/01/1996 Reincidência - Decisão Adm.Transitada em Julgado Estadual - MT - DOE - 8 fev 1996
Consulta SEFAZ Nº 45 DE 03/04/1998 Substituição Trib.- Veículo Automotor - Consignação Mercantil - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 13 abr 1998
Consulta SEFAZ Nº 45 DE 11/03/1999 Compensação Créditos Tributários - IPVA Estadual - MT - DOE - 12 mar 1999
Consulta SEFAZ Nº 45 DE 20/12/2005 Adubo/Fertilizante - Diferimento - Importação Estadual - MT - DOE - 20 dez 2005
Consulta SEFAZ Nº 45 DE 19/04/2012 Isenção - Obras de Mobilidade Urbana - FUPIS Estadual - MT - DOE - 19 abr 2012
Consulta SEFAZ Nº 46 DE 18/04/1991 Substituição Trib.- Cigarro/Correlato - Extravio/Perda/Sinistro.../Mercadoria - Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 22 abr 1991
Consulta SEFAZ Nº 46 DE 21/01/1994 Venda a Não-Contribuinte - Diferencial Alíquota Estadual - MT - DOE - 25 jan 1994
Consulta SEFAZ Nº 46 DE 09/02/1995 Regime de Apuração do Imposto - Apuração decendial - Atualização Monetária Estadual - MT - DOE - 13 fev 1995