Legislação

Consulta SEFAZ Nº 42 DE 27/04/2010 Isenção Estadual - MT - DOE - 27 abr 2010
Consulta SEFAZ Nº 42 DE 16/03/2011 Diferencial Alíquota - Bens Ativo Imob. - Bens de Uso e Consumo - Regime Estimativa Estadual - MT - DOE - 16 mar 2011
Consulta SEFAZ Nº 42 DE 03/04/2012 Consignação Mercantil - Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 3 abr 2012
Consulta SEFAZ Nº 43 DE 12/04/1991 Produtor Rural - Insumo Agropecuário Estadual - MT - DOE - 12 abr 1991
Consulta SEFAZ Nº 43 DE 09/03/2001 Crédito Fiscal/Energia Elétrica/Telecomunicação/Água... - Energia Elétrica - Substituição Trib.- Normas Gerais Estadual - MT - DOE - 12 mar 2001
Consulta SEFAZ Nº 43 DE 09/03/2001 Benefício Fiscal - Crédito Presumido - Massas Alimentícias/Biscoitos Estadual - MT - DOE - 12 mar 2001
Consulta SEFAZ Nº 43 DE 09/03/2001 Benefício Fiscal - Crédito Presumido - Massas Alimentícias/Biscoitos Estadual - MT - DOE - 12 mar 2001
Consulta SEFAZ Nº 43 DE 08/06/2006 Alíquota - Base de Cálculo - Óleos Comestíveis Estadual - MT - DOE - 20 jun 2006
Consulta SEFAZ Nº 43 DE 26/03/2008 Bens Ativo Imob. - Diferimento - Diferencial Alíquota Estadual - MT - DOE - 26 mar 2008
Consulta SEFAZ Nº 43 DE 26/03/2008 Bens Ativo Imob. - Diferimento Estadual - MT - DOE - 31 mar 2008