Legislação

Consulta SEFAZ Nº 40 DE 25/05/2006 Adubo/Fertilizante - Crédito outorgado - Diferimento Estadual - MT - DOE - 25 mai 2006
Consulta SEFAZ Nº 40 DE 16/03/2009 Frigoríficos - Tratamento Tributário - Devolução Simbólica Estadual - MT - DOE - 16 mar 2009
Consulta SEFAZ Nº 40 DE 16/03/2011 Nota Fiscal - Devolução Simbólica Estadual - MT - DOE - 16 mar 2011
Consulta SEFAZ Nº 40 DE 24/02/2014 Consulta - Tratamento Tributário - Importação - Combustível/Lubrificante/Derivado Estadual - MT - DOE - 24 fev 2014
Consulta SEFAZ Nº 41 DE 11/04/1991 Minerais/Pedras Preciosas/Semi. - Exportação - Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 11 abr 1991
Consulta SEFAZ Nº 41 DE 25/05/2006 Prestação Serv.Transp.Rod.Carga - Insumo Agropecuário Estadual - MT - DOE - 25 mai 2006
Consulta SEFAZ Nº 41 DE 19/03/2009 Algodão/Caroço - Exportação Estadual - MT - DOE - 25 mar 2009
Consulta SEFAZ Nº 41 DE 27/04/2010 Aquisição de bens e mercadorias e serviços por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias de Mato Grosso - Isenção Estadual - MT - DOE - 27 abr 2010
Consulta SEFAZ Nº 41 DE 31/03/2011 Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 31 mar 2011
Consulta SEFAZ Nº 41 DE 10/04/2012 TAD - Frete - Regime Estimativa Simplificado Estadual - MT - DOE - 10 abr 2012