Legislação

Consulta SEFAZ Nº 37 DE 22/05/2006 Soja - Milho - Algodão/Caroço - Diferimento - Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 22 mai 2006
Consulta SEFAZ Nº 37 DE 15/04/2010 ITCD - Incidência Estadual - MT - DOE - 15 abr 2010
Consulta SEFAZ Nº 37 DE 29/03/2012 Algodão/Caroço - PROALMAT - Diferimento Estadual - MT - DOE - 29 mar 2012
Consulta SEFAZ Nº 37 DE 17/02/2014 Consulta - Locação - Contrato de Locação - Máq./Equip./Implemento Estadual - MT - DOE - 17 fev 2014
Consulta SEFAZ Nº 37 DE 24/02/2015 Cadastro de Contribuintes - CNAE - Indústria - Sementes - soja Estadual - MT - DOE - 24 fev 2015
Consulta SEFAZ Nº 38 DE 21/03/1991 Prestação Serv.Transp.Rod.Passageiros - Documento Fiscal Estadual - MT - DOE - 21 mar 1991
Consulta SEFAZ Nº 38 DE 03/02/1995 Prestação Serv.Transp.Rod.Carga - Contrato Locação/Arrendamento Veículo Estadual - MT - DOE - 7 fev 1995
Consulta SEFAZ Nº 38 DE 13/03/1997 Máq./Equip./Implemento - Insumo Agropecuário - Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 17 mar 1997
Consulta SEFAZ Nº 38 DE 18/03/1998 Estabelecimentos Autônomos c/ Atividades Integradas - Extração/Comércio de Areia e Pedra - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 28 abr 1998
Consulta SEFAZ Nº 38 DE 05/03/1999 PAC/PUC - Prestação Serv.Transp.Rod.Carga Estadual - MT - DOE - 9 mar 1999