Legislação

Consulta SEFAZ Nº 34 DE 19/03/2012 Beneficiamento de Algodão Estadual - MT - DOE - 19 mar 2012
Consulta SEFAZ Nº 34 DE 15/02/2013 Máq./Equip./Implemento/Aparelho Agrícola e Industrial - Diferencial Alíquota Estadual - MT - DOE - 15 fev 2013
Consulta SEFAZ Nº 34 DE 12/02/2015 Programa de Desenvolvimento Industrial de Mato Grosso - PRODEIC - Tratamento Tributário - Aquisições interestaduais - Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 12 fev 2015
Consulta SEFAZ Nº 35 DE 21/03/1991 Crédito Fiscal - Insumo Agropecuário - Diferimento Estadual - MT - DOE - 21 mar 1991
Consulta SEFAZ Nº 35 DE 31/01/1995 Produtos "In Natura"/Semi-Elaborados - Milho - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 6 fev 1995
Consulta SEFAZ Nº 35 DE 28/09/2005 Gás Natural Veicular (GNV) - Não Incidência Estadual - MT - DOE - 28 set 2005
Consulta SEFAZ Nº 35 DE 30/03/2007 Energia Elétrica/Telecomunicação/Água ... - Imunidade Estadual - MT - DOE - 30 mar 2007
Consulta SEFAZ Nº 35 DE 29/04/2010 Frigoríficos - Comércio Atacadista - Nota Fiscal - NF-Venda a Consumidor Estadual - MT - DOE - 30 abr 2010
Consulta SEFAZ Nº 35 DE 21/05/2012 Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo - Regime Estimativa Simplificado Estadual - MT - DOE - 21 mai 2012
Consulta SEFAZ Nº 35 DE 19/02/2013 Mercadoria utilizada pela própria empresa - Perda por furto/Roubo/Outro Motivo... - Estorno/Vedação de Crédito Estadual - MT - DOE - 19 fev 2013