Legislação

Consulta SEFAZ Nº 53 DE 21/05/2007 FETHAB - Documento Fiscal - Metro estéreo p/ metro cúbico Estadual - MT - DOE - 31 mai 2007
Consulta SEFAZ Nº 53 DE 18/04/2008 Quebra Técnica - Algodão/Caroço - Exportação Estadual - MT - DOE - 25 abr 2008
Consulta SEFAZ Nº 53 DE 24/03/2009 Máq./Equip./Implemento - Diferencial Alíquota Estadual - MT - DOE - 24 mar 2009
Consulta SEFAZ Nº 53 DE 10/06/2010 Alienação Fiduciária em Garantia - Não Incidência Estadual - MT - DOE - 10 jun 2010
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Consulta SEFAZ Nº 53 DE 19/04/2012 Soja - Insumo Agropecuário - Diferencial Alíquota - Regime Estimativa Simplificado - CNAE Bloqueado Estadual - MT - DOE - 19 abr 2012
Consulta SEFAZ Nº 53 DE 14/03/2014 SIMPLES NACIONAL - Anexo VIII do RICMS Estadual - MT - DOE - 14 mar 2014
Consulta SEFAZ Nº 53 DE 25/02/2015 Cálculo do ICMS - Importação Estadual - MT - DOE - 25 fev 2015
Consulta SEFAZ Nº 54 DE 14/02/1995 Benefício Fiscal - DEAP Estadual - MT - DOE - 17 fev 1995
Consulta SEFAZ Nº 54 DE 03/07/2006 Diferencial Alíquota - Embalagem/Vasilhame Estadual - MT - DOE - 3 jul 2006