Legislação

Consulta SEFAZ Nº 50 DE 24/01/1994 Crédito Fiscal - Bar/Restaurante/Similares Estadual - MT - DOE - 25 jan 1994
Consulta SEFAZ Nº 50 DE 05/04/2000 ICMS Garantido - Regime Estimativa - Compensação Crédito Estadual - MT - DOE - 10 abr 2000
Consulta SEFAZ Nº 50 DE 21/06/2006 Arrendamento Mercantil-Leasing - Importação Estadual - MT - DOE - 21 jun 2006
Consulta SEFAZ Nº 50 DE 24/05/2010 Substituição Tributária - Substituição Tributária-Autopeças - Margem Valor Agregado Estadual - MT - DOE - 24 mai 2010
Consulta SEFAZ Nº 50 DE 24/05/2010 Substituição Tributária - Substituição Tributária-Autopeças - Margem Valor Agregado Estadual - MT - DOE - 24 mai 2010
Consulta SEFAZ Nº 50 DE 13/04/2012 Regime Estimativa Simplificado - Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 13 abr 2012
Consulta SEFAZ Nº 50 DE 07/03/2013 Transporte de Carga. Interest. e Intermunicipal - Farelo Soja/Derivados - Diferimento Estadual - MT - DOE - 7 mar 2013
Consulta SEFAZ Nº 51 DE 29/04/1991 Minerais/Pedras Preciosas/Semi. - Alíquota Estadual - MT - DOE - 29 abr 1991
Consulta SEFAZ Nº 51 DE 26/03/1992 Insumos/Resíduos - Documento Fiscal - Obrigatoriedade de emissão de NF Estadual - MT - DOE - 30 mar 1992
Consulta SEFAZ Nº 51 DE 11/02/1993 Substituição Trib.- Veículo Automotor - Crédito Acumulado - Transferência Estadual - MT - DOE - 16 fev 1993