Legislação

Consulta SEFAZ Nº 31 DE 26/03/2010 Álcool - Indústria Farmacêutica - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 26 mar 2010
Consulta SEFAZ Nº 31 DE 30/03/2012 Não Incidência - Suspensão Imposto - Diferimento Estadual - MT - DOE - 30 mar 2012
Consulta SEFAZ Nº 31 DE 13/02/2013 Isenção - Sêmem animal - Nitrogênio Líquido Estadual - MT - DOE - 13 fev 2013
Consulta SEFAZ Nº 32 DE 14/01/1994 Máq./Equip./Implemento - Importação Estadual - MT - DOE - 14 jan 1994
Consulta SEFAZ Nº 32 DE 03/05/2006 Veículo Usado - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 3 mai 2006
Consulta SEFAZ Nº 32 DE 29/03/2010 Artesanato - Isenção Estadual - MT - DOE - 29 mar 2010
Consulta SEFAZ Nº 32 DE 30/03/2012 Pães - Padaria - Confeitaria Estadual - MT - DOE - 30 mar 2012
Consulta SEFAZ Nº 32 DE 13/02/2015 Substituição Tributária-Autopeças - Equipamentos - Recolhimento do ICMS - ICMS-ST Estadual - MT - DOE - 13 fev 2015
Consulta SEFAZ Nº 33 DE 17/01/1994 Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo - Diferencial Alíquota - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 17 jan 1994
Consulta SEFAZ Nº 33 DE 31/01/1995 Consulta Ineficaz - Matéria Anteriormente Consultada Estadual - MT - DOE - 6 fev 1995