Legislação

Consulta SEFAZ Nº 46 DE 12/03/1989 Prestação Serv.Telecomunicação - Cartão Indutivo Estadual - MT - DOE - 12 mar 1989
Consulta SEFAZ Nº 46 DE 14/02/2002 Construção Civil - Diferencial Alíquota - Incidência Estadual - MT - DOE - 20 fev 2002
Consulta SEFAZ Nº 46 DE 03/07/2006 Construção Civil - FUPIS Estadual - MT - DOE - 3 jul 2006
Consulta SEFAZ Nº 46 DE 11/05/2007 Hidrelétricas - Termoelétricas Estadual - MT - DOE - 15 mai 2007
Consulta SEFAZ Nº 46 DE 15/05/2007 Hidrelétricas - Termoelétricas Estadual - MT - DOE - 15 mai 2007
Consulta SEFAZ Nº 46 DE 23/04/2008 Insumo Agropecuário - Embalagem/Vasilhame - ICMS Garantido - ICMS Garantido Integral Estadual - MT - DOE - 30 abr 2008
Consulta SEFAZ Nº 46 DE 12/04/2012 Substituição Tributária - Substituição Trib. - Máq./Equip./Implemetos-Conv. ICMS 52/91 Estadual - MT - DOE - 12 abr 2012
Consulta SEFAZ Nº 46 DE 28/02/2014 Regime Estimativa Simplificado - Aproveitamento Crédito - Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 28 fev 2014
Consulta SEFAZ Nº 46 DE 20/02/2015 Base de Cálculo - Preço Final sugerido pelo fabricante - Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 20 fev 2015
Consulta SEFAZ Nº 47 DE 18/04/1991 Insumo Agropecuário - Sal Mineralizado/Comum - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 22 abr 1991