Legislação

Consulta SEFAZ Nº 28 DE 29/03/2010 Substituição Tributária - Preço Final sugerido pelo fabricante - Base de Cálculo - Remessa por conta e ordem Estadual - MT - DOE - 1 mai 2010
Consulta SEFAZ Nº 28 DE 25/02/2011 Nota Fiscal - Lista de Preços Mínimos Estadual - MT - DOE - 28 fev 2011
Consulta SEFAZ Nº 28 DE 07/03/2012 Isenção - Anexo VII do RICMS Estadual - MT - DOE - 7 mar 2012
Consulta SEFAZ Nº 28 DE 07/02/2013 Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo Estadual - MT - DOE - 7 fev 2013
Consulta SEFAZ Nº 28 DE 12/02/2014 Consulta - Aquisições interestaduais - Insumo Agropecuário - ICMS Estadual - MT - DOE - 12 fev 2014
Consulta SEFAZ Nº 29 DE 03/02/1992 Inscrição Substituto Tributario - TAD Estadual - MT - DOE - 5 fev 1992
Consulta SEFAZ Nº 29 DE 14/01/1994 Consulta Ineficaz - Empresa sob Procedimento Fiscal Estadual - MT - DOE - 21 jan 1994
Consulta SEFAZ Nº 29 DE 19/02/2001 Energia Elétrica - Imunidade - Órgãos Públicos Estadual - MT - DOE - 1 mar 2001
Consulta SEFAZ Nº 29 DE 24/04/2006 Produtos Padaria/Congêneres - Substituição Trib.- Farinha Trigo Estadual - MT - DOE - 24 abr 2006
Consulta SEFAZ Nº 29 DE 27/02/2009 Mudas/Plantas Estadual - MT - DOE - 27 fev 2009