Legislação

Consulta SEFAZ Nº 26 DE 24/02/2000 Isenção - Portador Deficiência Física - Veículos Automotores Estadual - MT - DOE - 29 fev 2000
Consulta SEFAZ Nº 26 DE 27/04/2006 Entidade Social S/ Fins Lucrativos - IPVA - ICMS Garantido Estadual - MT - DOE - 27 abr 2006
Consulta SEFAZ Nº 26 DE 20/03/2008 FUPIS - Diferencial Alíquota Estadual - MT - DOE - 20 mar 2008
Consulta SEFAZ Nº 26 DE 20/02/2009 Importação - Não Incidência - Inscrição Estadual Estadual - MT - DOE - 20 fev 2009
Consulta SEFAZ Nº 26 DE 19/03/2010 Hotel - Refeições e bebidas - Alíquota - Nota Fiscal Estadual - MT - DOE - 22 mar 2010
Consulta SEFAZ Nº 26 DE 05/02/2013 Máq./Equip./Implemento/Usados - Ativo Imobilizado - Transferência Estadual - MT - DOE - 5 fev 2013
Consulta SEFAZ Nº 26 DE 12/02/2014 Consulta - Tratamento Tributário - Aquisições interestaduais - Combustível/Lubrificante/Derivado - ICMS - Substituição Tributária - Arquivamento Estadual - MT - DOE - 12 fev 2014
Consulta SEFAZ Nº 26 DE 28/01/2015 Diferencial Alíquota - Aeronaves/Partes/Peças Estadual - MT - DOE - 28 jan 2015
Consulta SEFAZ Nº 27 DE 27/02/1991 Prestação Serv.Transp.Rod.Carga - Crédito Fiscal - Transporte Efetuado Próprio Remetente Estadual - MT - DOE - 27 fev 1991
Consulta SEFAZ Nº 27 DE 12/01/1994 Fusão/Incorporação/Cisão/Aquisição de Estab. - Documento Fiscal Estadual - MT - DOE - 21 jan 1994