Legislação

Consulta SEFAZ Nº 42 DE 20/01/1994 Produtos "In Natura"/Semi-Elaborados - Hortifrutigranjeiros - Isenção Estadual - MT - DOE - 24 jan 1994
Consulta SEFAZ Nº 42 DE 08/02/1995 Inscrição Estadual Estadual - MT - DOE - 13 fev 1995
Consulta SEFAZ Nº 42 DE 27/03/1998 Adubo/Fertilizante - Importação - Isenção Estadual - MT - DOE - 3 abr 1998
Consulta SEFAZ Nº 42 DE 27/03/1998 Insumos/Resíduos - Importação Estadual - MT - DOE - 3 abr 1998
Consulta SEFAZ Nº 42 DE 31/05/2006 Entidade Social S/ Fins Lucrativos - Energia Elétrica/Telecomunicação/Água ... - Isenção Estadual - MT - DOE - 31 mai 2006
Consulta SEFAZ Nº 42 DE 13/04/2007 Substituição Trib.- Farinha Trigo Estadual - MT - DOE - 13 abr 2007
Consulta SEFAZ Nº 42 DE 27/03/2008 CONAB - Armazém Geral Estadual - MT - DOE - 10 abr 2008
Consulta SEFAZ Nº 42 DE 26/03/2009 Crédito Fiscal-Glosa - Estabelecimento Industrial Estadual - MT - DOE - 26 mar 2009
Consulta SEFAZ Nº 42 DE 27/04/2010 Isenção Estadual - MT - DOE - 27 abr 2010
Consulta SEFAZ Nº 42 DE 16/03/2011 Diferencial Alíquota - Bens Ativo Imob. - Bens de Uso e Consumo - Regime Estimativa Estadual - MT - DOE - 16 mar 2011