Legislação

Consulta SEFAZ Nº 24 DE 04/02/2002 ICMS Garantido - Dispensa Recolhimento Tributo - Regime de Apuração Normal Estadual - MT - DOE - 20 fev 2002
Consulta SEFAZ Nº 24 DE 28/04/2006 Consignação Mercantil - Substituição Trib.- Cigarro/Correlato Estadual - MT - DOE - 28 abr 2006
Consulta SEFAZ Nº 24 DE 13/02/2009 Venda a Ordem/Entrega Futura Estadual - MT - DOE - 17 fev 2009
Consulta SEFAZ Nº 24 DE 29/02/2012 Diferimento - Renúncia de Crédito Estadual - MT - DOE - 29 fev 2012
Consulta SEFAZ Nº 24 DE 04/02/2013 SIMPLES NACIONAL - Indústria Madeireira - Alíquota - Base de Cálculo - RICMS Estadual - MT - DOE - 4 fev 2013
Consulta SEFAZ Nº 25 DE 27/01/1995 Crédito Trib. Extinção/Exclusão/Suspensão/Remissão - Compensação Créditos Tributários Estadual - MT - DOE - 31 jan 1995
Consulta SEFAZ Nº 25 DE 26/02/1997 Diferimento - Remessa P/ Beneficiamento Estadual - MT - DOE - 3 mar 1997
Consulta SEFAZ Nº 25 DE 18/02/2000 Documento Fiscal - Escrituração Fiscal Estadual - MT - DOE - 25 fev 2000
Consulta SEFAZ Nº 25 DE 18/02/2000 Documento Fiscal - Escrituração Fiscal Estadual - MT - DOE - 25 fev 2000
Consulta SEFAZ Nº 25 DE 28/04/2006 Contribuinte Substituto Tributário - Substituição Trib.- Cigarro/Correlato Estadual - MT - DOE - 28 abr 2006